Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0732864-93.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0732864-93.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732864-93.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LEANDRO BARCELOS BORGES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). DECIDO. A parte autora relata ter sido autuada em 11/08/2023, AIT nº SA03694466, por ter se recusado a submeter-se ao teste do bafômetro, conforme art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A demandante afirma não ter confiabilidade do aparelho de medição e que não apresentava sinais de embriaguez. Sustenta inconsistências no auto de infração, como calibragem, falta de assinatura do condutor, que afirmou ter se recusado a usar o aparelho "que não era o bafômetro convencional", falta de assinatura do agente autuador, e erro quanto ao local da infração. Nesse cenário, requer "A concessão de medida liminar, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos do auto de infração emitido contra a Requerente, incluindo a suspensão do direito de dirigir e a cobrança da multa, até o julgamento final da presente ação" Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em seu artigo 3º, dispõe que poderão ser deferidas medidas antecipatórias, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito autoral. Pela documentação acostada aos autos, não há demonstração de indubitável violação às normas de regência, pois, conforme as diretrizes do artigo 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, verificando indícios da ingestão de bebidas alcoólica, deverá o agente público submeter o condutor ao teste de alcoolemia para a real aferição. Segundo a nova redação do Art. 165-A do CTB, incluída pela Lei n. 13.281/2016, a recusa do condutor ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277, constitui infração gravíssima e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, além de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Ademais, a recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação, a teor da Súmula n. 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Registre-se que não incumbe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em sua política de segurança de trânsito por patente invasão ao mérito das decisões interna corporis do ente governamental, sob pena de violação do princípio da separação de poderes. Entretanto, com suporte na Teoria dos Freios e Contrapesos (checks and balances), formulada por Montesquieu após a Revolução Francesa e adotada na Constituição Federal de 1988, cabe o controle de legalidade dos atos administrativos quando se torna patente a violação à lei pela Administração Pública. Com base nestes fundamentos, não foram demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732864-93.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LEANDRO BARCELOS BORGES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O i. advogado que patrocina os interesses da autora tem por hábito ajuizar ações com pedidos de anulação de autos de infração de trânsito, decorrentes de recusa de condutores em submeterem-se ao teste do etilômetro, sustentando as mais diversas razões. A grande maioria dessas ações, senão a totalidade, não tem obtido sucesso e muitas, inclusive, recebem julgamento de improcedência liminar do pedido. Dessa vez, no presente caso, além de repetir inconfiabilidade do aparelho de medição e que a condutora não apresentava sinais de embriaguez, sustenta inconsistências no auto de infração, como calibragem, falta de assinatura do condutor, que afirmou ter se recusado a usar o aparelho "que não era o bafômetro convencional" (se se recusou a usar o aparelho, provavelmente não assinaria o auto de infração), falta de assinatura do agente autuador, e erro quanto ao local da infração, todavia não trouxe aos autos o auto de infração para que as alegadas irregularidades possam ser analisadas, limitando-se a trazer tão somente tela do portal do Detran. Alega, ainda, que o código da infração está errado, pois o número "79" não diz respeito à infração do Artigo 165-A. Ocorre que na tela apresentada não consta o referido código. Assim, venha aos autos o auto de infração, cujas irregularidades se afirma. Ainda, acoste-se aos autos o comprovante de residência da parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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