Arrolamento Comum 0006776-13.2015.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0006776-13.2015.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006776-13.2015.8.07.0004. REQUERENTE: JACIRA TRAVASSOS FERREIRA, CLAUDIO EMANOEL TRAVASSOS FERREIRA, JOSE DE ALBUQUERQUE COSTA NETO HERDEIRO: TANIA MARIA FERREIRA WILLE, EBERTON HENRIQUE FERREIRA BRAGA, EVERTON FERREIRA BRAGA, TATIANA FERREIRA FONSECA, TAUANA TRAVASSOS FERREIRA, JOSE FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COSTA, ALESSANDRA KARINA FERREIRA COSTA, ALETHUSA KEITTHY FERREIRA COSTA, VICTOR FABIANO FERREIRA COSTA, ANDREZA KATIA TRAVASSOS SOUZA, CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SOUZA JUNIOR, ADRIANO TEIXEIRA FERREIRA, PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ, JEAN CARLOS TEODORO FERREIRA, FERNANDA TEODORO FERREIRA, STENIO CARLOS TRAVASSOS SOUZA, LARISSA DOS ANJOS FERREIRA, ELISÂNGELA DA SILVA FERREIRA, SILVIO CESAR TRAVASSOS FERREIRA, CRISTIANO DA CRUZ FERREIRA, ISABEL CRISTINA DA CRUZ FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: JACIRA TRAVASSOS FERREIRA, ANDREZA KATIA TRAVASSOS SOUZA, LARISSA DOS ANJOS FERREIRA HERDEIRO ESPÓLIO DE: JOSE MARIA FERREIRA INVENTARIADO(A): STENIO CAVALCANTI FERREIRA DA SILVA, ODALEA TRAVASSOS FERREIRA, RULEMBERG TRAVASSOS FERREIRA, MARCOS ANTONIO TRAVASSOS FERREIRA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por JACIRA TRAVASSOS FERREIRA e outros em razão do falecimento de STENIO CAVALCANTI FERREIRA DA SILVA e outros. O presente feito foi extinto, em agosto de 2020, conforme sentença id. 70242213, pág. 1-4, no entanto, em razão da decisão proferida em instância superior id. 83978533, determinou-se o retorno dos autos a este juízo para regular processamento. Verifico que todos os interessados foram regularmente citados, embora, alguns não tenham se habilitado nestes autos. Inicialmente, quanto ao pedido de alienação do único bem que compõe os espólios formulado pela inventariante id. 177607809, tal medida não se justifica, porquanto não há débitos vencidos, conforme se extrai das certidões negativas de débitos juntadas pela Fazenda Pública do DF (id. 184286325). Em relação ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), já abordado o tema 1074 do colendo STJ, conforme decisão precedente. Destaca-se, ainda, que, de fato, aquele entendimento é aplicável, a priori, ao arrolamento sumário. Entretanto, pela interpretação teleológica de referidos dispositivos em conjunto com a regra do art. 662 c/c art. 664, § 4º, todos do CPC, esse posicionamento há de se aplicar também aos casos de arrolamento comum, considerando a alusão equivocada (no apontado parágrafo quarto) ao art. 672 em vez de art. 662. Aliás, não se pode dar tratamento desfavorável pelo simples fato de haver litígio parcial. Por ser cristalino, segue julgado recente do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, subsidiado por entendimento do STJ, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TEMA 1074. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTILHA AMIGÁVEL. ARROLAMENTO COMUM. TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. EXPEDIÇÃO. FORMAL DE PARTILHA. QUITAÇÃO. ITCMD. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp nº 1895486/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.074, consolidou o entendimento no de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 2. Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1731012, 07102252520218070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, verifico que os esboços de partilha da Contadoria Judicial id. 182177957 e 182177958, elaborados a partir das primeiras declarações dos interessados, precisam ser retificados. Assim, cumpre informar que a clareza da partilha é indispensável para que o formal de partilha seja levado a registro, nos termos da Lei n.º 6.015/73, e muitas das vezes, as dificuldades na conclusão dos processos de inventário advêm da inobservância quanto aos requisitos legais. Pois bem, consta dos autos que a herdeira Sra. Jacira Travassos Ferreira foi nomeada inventariante, nos termos da decisão id. 41172993. Ademais, além do inventário conjunto dos autores da herança Sr. Stenio e Sra. Odaléa, este juízo autorizou o inventário conjunto do herdeiro pós-morto Rulemberg Travassos Ferreira, falecido em 30/09/2001, conforme decisão id. 41172984, porquanto atendidos os requisitos legais. De igual modo, verifico que atende ao disposto no art. 672 do CPC, em relação ao pós-morto Marcos Antônio Travassos Ferreira, falecido em 05/12/2019, no curso desta ação, portanto, desde já, deferido o processamento conjunto do inventário dele também. Quanto ao pós-morto Paulo Fernando Ferreira, falecido em 30/11/2011, consta da certidão de óbito id. 41172972, pág. 21, que o extinto era divorciado, cuja escritura pública de divórcio foi juntada aos autos (id. 41172975, pág. 2-3), não deixou descendentes e nem bens a inventariar (id. 41173252, pág. 5). Assim, no tocante à cota-parte dele, são chamados a suceder seus colaterais (art. 1.829, inciso IV, Código Civil), ora interessados no presente inventário. Por fim, em relação ao herdeiro pós-morto José Maria Ferreira, falecido em 06/08/2017 (certidão de óbito id. 41173141), e a pós-morta Maria José Travassos de Souza, falecida em 25/10/1999 (certidão de óbito id. 41172968, pág. 10-11), esta última quanto ao espólio de Stenio, verifica-se que referidos herdeiros deixaram bens a inventariar, portanto, a situação não se amolda às possibilidades de cumulação de inventários. Nesse sentido, anota-se que o inventário pode ser realizado extrajudicialmente, por escritura pública, entre capazes e concordes (partilha amigável). Caso já tenham sido realizados os inventários de José Maria e Maria José, deverão os interessados requerer perante o juízo do inventário a sobrepartilha dos bens homologados nesta partilha, haja vista que, quando em vida, os herdeiros pós-mortos receberam a transmissão de sua cota-parte referente ao imóvel em questão. Feitas as observações acima, e considerando os documentos juntados aos autos e requerimentos dos interessados, bem como promovidas as alterações nos registros do PJe, segue rol de herdeiros para as possíveis partilhas neste inventário conjunto: Partilha 1 Inventariado: STENIO CAVALCANTE FERREIRA DA SILVA, casado, CPF n.º 183.042.301-00, falecido em 07/11/1992 (certidão de óbito id. 41172957, pág. 10) (100%) Imóvel situado no Lote nº 415, Conjunto E, Quadra 01, Setor Norte Residencial, Gama/DF, registrada no 5º Ofício do Registro Imobiliário do DF, sob a matrícula 15.594 (id. 41172975, pág. 4/5). Viúva/meeira: ODALÉA TRAVASSOS FERREIRA, CPF n.º 150.909.811-91. Herdeiros: 1. JACIRA TRAVASSOS FERREIRA, CPF n.º 291.400.721-34, demais dados nos autos. 2. CLÁUDIO EMANUEL TRAVASSOS FERREIRA, CPF n.º 381.273.001-44, demais dados nos autos. 3. JOSÉ MARIA FERREIRA (espólio de), CPF n.º 226.677.921-49, demais dados nos autos. 4. SÍLVIO CÉSAR TRAVASSOS FERREIRA, CPF n.º 505.637.261-72, demais dados nos autos. 5. TÂNIA MARIA FERREIRA WILLE, CPF n.º 399.244.751-00, demais dados nos autos. 6. MARCOS ANTÔNIO TRAVASSOS FERREIRA (espólio de), CPF n.º 265.397.301-44, demais dados nos autos. 7. MARIA DO SOCORRO TRAVASSOS FERREIRA (pré-morta), solteira, CPF n.º 268.785.771-87, falecida em 12/12/1991 (certidão de óbito id. 41172964, pág. 11): Herdeiros por representação à pré-morta: 7.1 Eberton Henrique Ferreira Braga, CPF n.º 802.341.861-00, demais dados nos autos. 7.2 Everton Ferreira Braga, CPF n.º 697.925.851-68, demais dados nos autos. 7.3 Tatiana Ferreira Fonseca, CPF n.º 726.965.161-20, demais dados nos autos. 7.4 Tauana Travassos Ferreira, CPF n.º 029.212.701-45, demais dados nos autos. 8. MARIA JOSÉ TRAVASSOS DE SOUZA (espólio de), CPF n.º 715.178.961-00, demais dados nos autos. 9. RULEMBERG TRAVASSOS FERREIRA (espólio de), CPF n.º 114.237.651-68, demais dados nos autos. Partilha 2 Inventariada: ODALÉA TRAVASSOS FERREIRA, viúva, CPF n.º 150.909.811-91, falecida em 10/01/2001 (certidão de óbito id. 41172957, pág. 11) (50%) Imóvel situado no Lote nº 415, Conjunto E, Quadra 01, Setor Norte Residencial, Gama/DF, registrada no 5º Ofício do Registro Imobiliário do DF, sob a matrícula 15.594 (id. 41172975, pág. 4-5). Herdeiros: 1. JACIRA TRAVASSOS FERREIRA, CPF n.º 291.400.721-34, demais dados nos autos. 2. CLÁUDIO EMANUEL TRAVASSOS FERREIRA, CPF n.º 381.273.001-44, demais dados nos autos. 3. JOSÉ MARIA FERREIRA (espólio de), CPF n.º 226.677.921-49, demais dados nos autos. 4. SÍLVIO CÉSAR TRAVASSOS FERREIRA, CPF n.º 505.637.261-72, demais dados nos autos. 5. TÂNIA MARIA FERREIRA WILLE, CPF n.º 399.244.751-00, demais dados nos autos. 6. MARCOS ANTÔNIO TRAVASSOS FERREIRA (espólio de), CPF n.º 265.397.301-44, demais dados nos autos. 7. MARIA DO SOCORRO TRAVASSOS FERREIRA (pré-morta), solteira, CPF n.º 268.785.771-87, falecida em 12/12/1991 (certidão de óbito id. 41172964, pág. 11): Herdeiros por representação à pré-morta: 7.1 Eberton Henrique Ferreira Braga, CPF n.º 802.341.861-00, demais dados nos autos. 7.2 Everton Ferreira Braga, CPF n.º 697.925.851-68, demais dados nos autos. 7.3 Tatiana Ferreira Fonseca, CPF n.º 726.965.161-20, demais dados nos autos. 7.4 Tauana Travassos Ferreira, CPF n.º 029.212.701-45, demais dados nos autos. 8. MARIA JOSÉ TRAVASSOS DE SOUZA (pré-morta), CPF n.º 715.178.961-00, falecida em 25/10/1999 (certidão de óbito id. 41172968, pág. 10-11): Herdeiros por representação à pré-morta: 8.1 José Francisco de Assis Ferreira Costa, CPF n.º 339.920.701-82, demais dados nos autos. 8.2 José de Albuquerque Costa Neto, CPF n.º 428.172.931-34, demais dados nos autos. 8.3 Alessandra Karina Ferreira Costa, CPF n.º 573.801.471-53, demais dados nos autos. 8.4 Alethusa Keitthy Ferreira Costa, CPF n.º 579.261.901-87, demais dados nos autos. 8.5 Victor Fabiano Ferreira Costa, CPF n.º 818.182.111-49, demais dados nos autos. 8.6 Andreza Katia Travassos de Souza, CPF n.º 005.848.381-07, demais dados nos autos. 8.7 Stênio Carlos Travassos Souza, CPF n.º 022.670.401-74, demais dados nos autos. 8.8 Carlos Alberto de Andrade Souza Junior, CPF n.º 024.353.421-36, demais dados nos autos. 9. RULEMBERG TRAVASSOS FERREIRA (espólio de), CPF n.º 114.237.651-68, demais dados nos autos. Partilha 3 Inventariado: RULEMBERG TRAVASSOS FERREIRA, casado, CPF n.º 114.237.651-68, falecido em 30/09/2001 (certidão de óbito id. 44519932, pág. 02) Quinhão hereditário sobre o imóvel situado no Lote nº 415, Conjunto E, Quadra 01, Setor Norte Residencial, Gama/DF, registrada no 5º Ofício do Registro Imobiliário do DF, sob a matrícula 15.594 (id. 41172975, pág. 4-5). Herdeiros (art. 1.787 do CC): 1. ADRIANO TEIXEIRA FERREIRA, CPF n.º 483.051.381-00, demais dados nos autos. 2. PATRÍCIA TEIXEIRA FERRAZ, CPF n.º 605.679.531-49, demais dados nos autos. 3. JEAN CARLOS TEODORO FERREIRA, CPF n.º 007.704.111-93, demais dados nos autos. 4. FERNANDA TEODORO FERREIRA, CPF n.º 033.968.011-30, demais dados nos autos. Partilha 4 Inventariado: MARCOS ANTÔNIO TRAVASSOS FERREIRA, solteiro, CPF n.º 265.397.301-44, falecido em 05/12/2019 (certidão de óbito id. 133025449). Quinhão hereditário sobre o imóvel situado no Lote nº 415, Conjunto E, Quadra 01, Setor Norte Residencial, Gama/DF, registrada no 5º Ofício do Registro Imobiliário do DF, sob a matrícula 15.594 (id. 41172975, pág. 4-5). Herdeiros: 1. ISABEL CRISTINA DA CRUZ FERREIRA, CPF n.º 019.178.981-00, demais dados nos autos. 2. CRISTIANO DA CRUZ FERREIRA, CPF n.º 021.945.181-85, demais dados nos autos. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 651 ao 653 do CPC, e em atenção ao contido no artigo 1º, inciso III, da Instrução n.º 04, de 13.09.2013, da Corregedoria deste Eg. TJDFT, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos esboços de partilha, de forma individualizada, nos termos desta decisão. Sem prejuízo, dê-se vista à inventariante e às interessadas Larissa dos Anjos e Andreza Katia para ciência deste decisório. Vindo os novos esboços e as manifestações das interessadas, retornem os autos conclusos. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 15 de Abril de 2024, às 12:08:35. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006)

24/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ELISANGELA DA SILVA FERREIRA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO CESAR TRAVASSOS FERREIRA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO DA CRUZ FERREIRA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA KARINA FERREIRA COSTA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA KATIA TRAVASSOS SOUZA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SOUZA JUNIOR em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO TEIXEIRA FERREIRA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA TEIXEIRA FERRAZ em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN CARLOS TEODORO FERREIRA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA TEODORO FERREIRA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STENIO CARLOS TRAVASSOS SOUZA em 20/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(74)