Procedimento Comum Cível 0701810-54.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701810-54.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701810-54.2024.8.07.0002. AUTORA: HELIENE SANTOS FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA D E C I S Ã O Concedo à autora o benefício da assistência judiciária. Empreendam-se as anotações pertinentes. Constato, no mais, que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido. Designe-se audiência de conciliação/mediação, observado o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se e intime-se o réu, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à audiência de conciliação. Intime-se a autora para o mesmo fim, na pessoa do seu advogado. Deixo assentado que a audiência somente não será realizada se as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual, o que deve-se dar na forma dos §§ 5º e 6º do art. 334 do CPC. As partes deverão comparecer à referida audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a constituição de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada com a demanda ou, na impossibilidade de sua mensuração, do valor da causa (§ 8º, do art. 334 do CPC). Em vindo a frustrar-se a tentativa de conciliação, o réu disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para exercer o direito de resposta ao seu cargo, a contar da própria audiência. Quanto ao mais, constato que a autora pleiteia o deferimento de tutela provisória de natureza cautelar com fundamento na urgência, no sentido de que seja determinada a suspensão dos descontos que têm sido feitos na respectiva folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, de resto, tachado de fraudulento. Para tanto, aduz-se o seguinte: a) que um suposto estelionatário teria acessado a conta no aplicativo WhatsApp de titularidade da amiga da autora, de nome Adriana da Silva Pinto, e, passando-se por ela, teria solicitado um empréstimo à autora de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais); b) que a autora, acreditando estar conversando com a amiga, teria realizado a transferência bancária; c) que a autora, na sequência, descobriu que caiu em um golpe e registrou o boletim de ocorrência policial de ID 193282064; d) que, no dia seguinte, novamente um suposto estelionatário entrou em contato com a autora, também pelo WhatsApp e, alegando ser o gerente da conta da autora no banco ora réu solicitou que ela fizesse um pix de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais) e mais um empréstimo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para que ela fosse ressarcida dos prejuízos experimentados no dia anterior; e) que a autora, acreditando estar conversando com seu gerente, realizou novamente as operações solicitadas. Posta a questão nesses termos, é preciso pontuar que, segundo a disciplina contida no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência só é passível de outorga, à vista de elementos reveladores da probabilidade do direito, aliada ao perigo de dano de difícil ou improvável reparação. No caso, tenho por não configurados tais pressupostos. A consulta aos autos firma a suposição de ter a autora realmente sido vítimas de um golpe. Concorrem, nesse sentido, os conteúdos dos boletins de ocorrência policial de IDs 193282064 e 193282071, bem como os demais documentos juntados, tais como os comprovantes de transferência bancária. Sem embargo, não há elementos suficientes para firmar a convicção de que o réu tenha participado em conluio com os estelionatários. Por tal razão, indefiro o pleito de concessão de liminar. Intimem-se. Brazlândia, 15 de abril de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701810-54.2024.8.07.0002. AUTOR: HELIENE SANTOS FERREIRA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 05/06/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 17/04/2024 21:36 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(16)