Cumprimento de sentença 0710689-64.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710689-64.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710689-64.2022.8.07.0020. AUTOR: FABIANE DE JESUS ALMEIDA ARAUJO, SAMUEL OLIVEIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Retifique-se o valor da causa para R$ 205.943,55 (Duzentos e cinco mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme o pedido de cumprimento de sentença (ID 187768621). INTIME-SE o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024 15:56:17. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. DISTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. CONSTRUTORA. PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), preceitua que o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias, excetuados os embargos de declaração. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada. 2. Os juros são consequência legal do atraso no pagamento do distrato celebrado entre as partes. Já a correção monetária é medida para preservar o poder aquisitivo original e garantir a recomposição do montante a ser restituído. Uma vez não cumprido o pagamento espontâneo pela construtora e que levou os autores a exigi-lo judicialmente, devem incidir os consectários legais da condenação. 3. O valor da causa mencionado na petição inicial é apenas estimativo: se refere ao valor do distrato sem juros e correção (R$ 121.196,29). Tal valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte e não se resume àquele apontado na inicial. 4. O art. 86, parágrafo único, do CPC, dispõe que “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” No caso, os autores/apelados saíram vitoriosos quanto ao reconhecimento do não pagamento do distrato e à condenação da ré/apelante ao pagamento da quantia de R$ 121.196,29 com juros e correção monetária. Foram sucumbentes somente quanto ao pedido de dano moral, para o qual não quantificaram valor específico. 5. Embora não reconhecido o dano moral, os autores tiveram o cuidado de deixar a fixação do valor da compensação para o juiz, o que demonstra que aceitariam o arbitramento da quantia de R$ 1.000,00, por exemplo, o que significa sucumbência mínima, particularmente se considerados lógica e raciocínio decorrentes da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." 6. Recurso conhecido e não provido.

15/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA N6 LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA NEVES em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Certidão em 30/10/2025.

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(49)