Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0705841-40.2022.8.07.0018.
Requerente: FRANCISCA SANTOS MARQUES e outros
Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO A autora requer o cumprimento da decisão de ID 158871590, quanto à expedição da requisição de pequeno valor - RPV em favor de BRENNA GONCALVES DE MELO DA SILVA.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450)
Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual foi determinada a expedição de requisição de pequeno valor – RPV em favor de BRENNA GONCALVES DE MELO DA SILVA, com observância do limite de 20 salários mínimos estabelecido na Lei nº 6.618/2020. Entretanto, este Tribunal de Justiça, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou "inconstitucional a Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc (data da publicação do acórdão) e eficácia erga omnes, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei 9.868/1998, do artigo 8º, § 5º, da Lei 11.697/2008, e dos artigos 160 e 161, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça." Assim, tendo em vista que a publicação do acórdão ocorreu dia 22/5/2023 e que o crédito executado ultrapassa o teto de 10 (dez) salários mínimos fixados na Lei Distrital 3.624/2005, foi expedido o precatório de ID 176759013. Portanto, a referida decisão encontra-se cumprida. Aguarda-se o pagamento do precatório. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.