Embargos de Declaração Cível 0706419-32.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 187.568,21

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Firmo Reis Soub 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VERA LUCIA HONORIO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

VERA LUCIA HONORIO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 08:54

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 08:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/04/2026, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2025, 18:09

Juntada de certidão

14/11/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2025, 11:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:24

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:24

Todas as movimentações(71)

Baixa Definitiva

24/04/2026, 08:54

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 08:53

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/04/2026, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/11/2025, 18:09

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•24/04/2026, 08:51

Despacho

•29/10/2025, 11:45

14/11/2025, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/11/2025, 11:35

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Decorrido prazo de VERA LUCIA HONORIO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:16

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Publicado Despacho em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:24

Recebidos os autos

28/10/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 11:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/10/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:24

Juntada de Petição de agravo

01/09/2025, 17:50

Juntada de Petição de agravo

01/09/2025, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:15

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:29

Recebidos os autos

06/08/2025, 13:01

Recurso Especial não admitido

06/08/2025, 13:01

Recurso Extraordinário não admitido

06/08/2025, 13:00

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2025, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 07:28

Juntada de certidão

05/06/2025, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/06/2025, 15:41

Recebidos os autos

04/06/2025, 15:41

Juntada de certidão

04/06/2025, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

07/05/2025, 18:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/05/2025, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 18:51

Conhecido o recurso de VERA LUCIA HONORIO - CPF: 399.857.411-53 (EMBARGANTE) e não-provido

03/04/2025, 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2025, 15:19

Publicado Pauta de Julgamento em 27/03/2025.

27/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 17:31

Juntada de pauta de julgamento

24/03/2025, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2025, 17:13

Recebidos os autos

20/03/2025, 21:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

19/03/2025, 17:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/03/2025, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2025, 15:03

Publicado Ementa em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 16:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

18/02/2025, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2025, 13:46

Expedição de Intimação de Pauta.

29/01/2025, 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/01/2025, 14:43

Recebidos os autos

23/12/2024, 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

09/12/2024, 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/12/2024, 13:47

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/12/2024, 15:59

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 15:59

Despacho

•29/10/2025, 11:45

Despacho

•28/10/2025, 11:24

Despacho

•28/10/2025, 11:24

Agravo

•01/09/2025, 17:50

Agravo

•01/09/2025, 17:49

Decisão

•06/08/2025, 13:30

Decisão

•06/08/2025, 13:29

Decisão

•06/08/2025, 13:00

Acórdão

•03/04/2025, 17:59

Acórdão

•18/02/2025, 16:56

Sentença

•10/10/2024, 17:26

Despacho

•12/09/2024, 18:55

Decisão

•23/07/2024, 18:50

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•24/04/2026, 08:51

Despacho

•29/10/2025, 11:45

Despacho

•29/10/2025, 11:45

Despacho

•28/10/2025, 11:24

Despacho

•28/10/2025, 11:24

Agravo

•01/09/2025, 17:50

Agravo

•01/09/2025, 17:49

Decisão

•06/08/2025, 13:30

Decisão

•06/08/2025, 13:29

Decisão

•06/08/2025, 13:00

Acórdão

•03/04/2025, 17:59

Acórdão

•18/02/2025, 16:56

Sentença

•10/10/2024, 17:26

Despacho

•12/09/2024, 18:55

Decisão

•23/07/2024, 18:50

Decisão

•07/06/2024, 17:33

Decisão

•09/05/2024, 14:45

Decisão

•19/04/2024, 08:23