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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

APOLOS BATISTA PAZ NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Despacho em 23/08/2024.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)