Cumprimento de sentença 0703527-66.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703527-66.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de indenização ajuizada por UILDERVAL PEDRO VIEIRA em desfavor de VANDERSON DOS SANTOS FARIAS, partes qualificadas nos autos. Informa que “Às 03:20m, do dia 15/11/2021 o condutor Douglas Alves Barbosa trabalhava como Uber, PLACA: PBN7215, CHEVROLET/ONIX na cor vermelho, e trafegava em sua mão de direção em sentido Brasília e Valparaiso na Br- 040, quando de repente o veículo em que estava trabalhando, de forma rápida e violenta foi atingido por outro veículo Fiat/Touro de cor Branca Placa REL1G34, a PRF foi acionada junto com o corpo de Bombeiros, conforme Boletim de Ocorrência que junta em anexo.”Informa que O valor do veículo de acordo com a tabela FIPE ( conforme anexo), é R $53.324,00. Até o momento o veículo se encontra no mesmo estado do dia do acidente, do qual ficou impossibilitado de funcionar, desde do dia 16/11/2021 data do ocorrido e com isso gerando prejuízo estimado em R$9.979,47 de não produtividade, pois a diária do veículo é de R$60,00.” Pugna seja o réu condenado ao pagamento de R$ 63.303,40 (emenda id 122545643).Juntou documentos. O réu apresentou contestação/reconvenção (id 143292682), na qual alegou ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autora não seria o proprietário do veículo junto ao DETRAN. Quanto ao mérito, alegou que a culpa do acidente seria do autor, que “ estava em marcha à ré na pista a fim de alcançar o retorno que havia ultrapassado. Ocorre que, no dia dos fatos, devido à neblina, bem como a pista molhada, muito embora o requerido estava a uma distância segura do veículo da frente, não foi possível desviar do carro conduzido pelo requerente.”Destacou que nomomento do acidente era noite, estava chovendo e tinha neblina, razão pela qual não avistou o veículo do autor.Pugnou pela improcedência do pedido. Em reconvenção, alegou que o condutor do veículo do autor estava transitando na pista em marcha ré, e que portanto causou o acidente. Informou que teve danos materiais e morais em razão do acidente. Pugnou pela condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.528,00 (treze mil, quinhentos e vinte oito reais), e por indenização por danos morais no valor de e R$ 20.000 (vinte mil reais). O autor se manifestou em réplica/contestação (id122548860), ocasião em que alegou que “O réu alegou equivocadamente que o autor ora estava parado e em outro momento alega que estava em marcha à ré na BR-040 a fim de alcançar o retorno que havia ultrapassado, no entanto, não merece prosperar, pois onde ocorreu o acidente, não há retorno próximo”, conforme corqui e ocorrência da polícia rodoviária juntado. O réu se manifestou em réplica. Instadas a especirficarem provas (id 144895350), as partes não se manifestaram (certidão id 158278866). Foi determinado ao autor que juntasse comprovante de propriedade do veículo. O autor juntou os documentos (id163695410). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analiso a preliminar de ilegitimidade ativa. Alega o réu que o autor não seria o titular do veículo registrado do DETRAN. Com efeito, tratando-se de bem móvel, a propriedade do veículo se transfere com a tradição. Ocorre que o autor juntou aos autos procuração pública, datada de 20.02.2019) contendo substabelecimento dos direitos do referido veículo (id 163695410), o que evidencia que era o proprietário do bem quando do acidente. Afasto, assim, a preliminar aventada. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de responsabilidade civil, por abalroamento de veículo. Com efeito, cinge a demanda a pleitos de reparação civil, com fulcro no artigo 932, III, do Código Civil, cujos requisitos estão encartados nos artigos 927 e 186 do mesmo diploma, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso em tela, tenho que os requisitos plasmados acima restaram comprovados, uma vez que as provas constantes dos autos evidenciam a prática do ato ilícito, por ato imprudente e imperito do réu. No caso, a culpa do réu pelo acidente, ante o abalroamento na parte traseira do veículos do autor, restou incontroversa, tendo em vista que não foi impugnada na contestação e tendo em vista os documentos que instruem a inicial, em especial o Boletim de Ocorrência de Transito da Polícia Rodoviária Federal (id 119448787). Quanto à alegação do réu/reconvinte que a violenta batida na traseira do veículo do autor deveu-se ao fato de que o motorista do veículo do autor estaria trafegando em marcha-ré, “a fim de alcançar o retorno que havia ultrapassado”, não há qualquer evidência de tal alegação nos autos. Com efeito, conforme croqui realizado pela Polícia Rodoviária Federal não há qualque retorno próximo de onde ocorreu a colisão, ademais, a colisão ocorreu na faixa de rolamento da direita, tendo o veiculo do autor sido jogado para o acostamento em razão do impacto da batida do veículo do réu na traseira do veículo do autor (id 119448787 – p3). Quanto ao valor dos danos, é certo que o réu não impugnou os valores pugnados pelo autor, razão pela qual se tornaram incontroversos. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 63.303,40 (sessenta e três mil, trezentos e três reais e quarenta centavos), a ser corrigido desde o ajuizamento do feito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional. Arcará o réu com as custas e com os honorários do advogado da parte autora, que fixo em10% (dez por cento) do valor da condenação, para ambos os feitos. Decido, assim, o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, CPC. Publique-se. Intimem-se.

25/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANDERSON DOS SANTOS FARIAS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERSON DOS SANTOS FARIAS em 11/03/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Decorrido prazo de VANDERSON DOS SANTOS FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(34)