Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0707481-04.2024.8.07.0020 - TJDFT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0707481-04.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707481-04.2024.8.07.0020. Número do Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de alvará judicial, sob o rito de jurisdição voluntária, ajuizada por ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA e IAGO TEIXEIRA PEREIRA, visando a substituição da titularidade de dois precatórios que constam em nome do falecido cônjuge e genitor, respectivamente, para que ambos os autores possam recebê-los quando de direito. Aduz a inicial que os créditos em questão são originários da sentença prolatada em 1996 pela 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, no Processo de n° 0003606-14.1993.8.07.0001 (ID 30157184), que julgou procedente o pedido para condenar o DETRAN-DF a pagar aos autores da ação, dentre os quais o falecido, os reajustes em seus vencimentos, como requerido na inicial, tendo em vista as perdas causadas pelo “Plano Collor”. Afirma-se que a sentença foi confirmada em segunda instância (ID 30157246) e, com o trânsito em julgado da decisão exequenda extraída dos autos da Execução n° 33065/93 em desfavor da autarquia, foi expedida Requisição de Precatório para o pagamento da importância total de R$ 193.652,42 (cento e noventa e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), dos quais o valor líquido de R$ 17.965,71 (dezessete mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos ) pertencia ao falecido. Determinadas emendas à inicial, vieram as petições de IDs 195461734, 197021270 e 197034150. Custas processuais Recolhimento comprovado no ID 197021282. DECIDO. No caso, pretendem as partes a alteração da titularidade de dois precatórios que constam em nome do falecido, para que a cônjuge e o filho dele possam recebê-los quando de direito. Contudo, ainda que o crédito tenha natureza alimentícia, tal pedido não se mostra viável à luz do art. 1º da Lei n. 6.858/80, que assim dispõe: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido, o dispositivo se refere ao pagamento de saldo remanescente de verbas devidas e apuradas administrativamente, situação que não se confunde com a dos autos, cujos valores devidos ao de cujus foram reconhecidos em ação judicial e constituídos sob a forma de precatório. Além disso, o procedimento de jurisdição voluntária denominado alvará judicial tem como objetivo reconhecer o direito dos herdeiros em levantar os valores que não foram recebidos em vida pelos respectivos titulares, quando inexistirem outros bens a inventariar, e não autorizar a substituição da titularidade de precatório em virtude do falecimento do seu credor. Nesse caso e considerando ainda a notícia da realização de inventário extrajudicial (ID 197021285 e 197021291), entendo que o pedido deve ser feito em sede de sobrepartilha, o que poderá se dar judicial ou extrajudicialmente. Assim, intimem-se os requerentes para, em 15 (quinze) dias, dizer acerca do interesse em promover a sobrepartilha nestes autos. Nesse caso, deverão adequar o pedido e causa de pedir, apresentando os documentos pertinentes. Caso negativo, venham os autos para sentença extintiva. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

29/05/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 31/07/2024

Decorrido prazo de IAGO TEIXEIRA PEREIRA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

Decorrido prazo de ALESSANDRA SILVA PEREIRA TEIXEIRA em 24/06/2024 23:59.

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