Execução de Título Extrajudicial 0028312-60.2013.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 11:16

Transitado em Julgado em 10/07/2024

12/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 09:41

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028312-60.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA EXECUTADO: CHARLES PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em contrato de prestação de serviços (ID 31454634), cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. O processo foi suspenso em 8/2/2018 (ID 31454801), cujo prazo decorreu em 8/2/2019, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório, tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente. As partes foram intimadas para se manifestarem. O executado se manifestou pelo reconhecimento da prescrição (ID 196258204). A parte exequente informou que não havia interesse em se manifestar. É o relatório. Decido. Tendo transcorrido prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória desse tipo de contrato, deve a execução ser extinta, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação de execução; e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5°, do CPC.. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 08:15

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2024, 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2024, 21:30

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 10:20

Publicado Despacho em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028312-60.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA EXECUTADO: CHARLES PEREIRA DA SILVA DESPACHO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 (quinze) dias. Brasília/DF, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024, às 17:36:53. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 20:30

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

17/04/2024, 19:57

Processo Desarquivado

17/04/2024, 19:57

Arquivado Provisoramente

12/08/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 11:03

Processo Desarquivado

12/08/2020, 11:02

Arquivado Provisoramente

25/10/2019, 10:59

Juntada de certidão

25/10/2019, 10:58

Decisão interlocutória - deferimento

22/10/2019, 15:14

Recebidos os autos

22/10/2019, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/10/2019, 12:40

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 23:20

Decorrido prazo de CHARLES PEREIRA DA SILVA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 23:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 15:06

Publicado Certidão em 26/04/2019.

26/04/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 08:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2019, 11:20

Juntada de certidão

12/04/2019, 13:55

Distribuído por sorteio

02/04/2019, 17:55

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

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