Ação Penal - Procedimento Sumário 0703645-53.2024.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703645-53.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703645-53.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ISRAEL ANDRADE MENESES DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante já apreciado pelo Núcleo de Audiências de Custódia - NAC, que converteu em prisão preventiva em desfavor do autuado. O presente feito não está vinculado a autos de MPU pois se trata de descumprimento. Assim, notifique-se o Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei 11340/06, bem como para manifestação na qualidade de titular da ação penal. A Defesa constituída pelo OFENSOR peticiona nos autos juntando termo de retratação, afirmando que a situação está tranquila entre as partes. Necessário registrar que há TOTAL colidência de interesses, não podendo a defesa do OFENSOR peticionar nos autos pelos interesses da vítima. Neste juízo há parceria estabelecida pela Defensoria Pública e todas as vítimas têm à sua disposição e são assistidas em audiências pelo Núcleo de Defesa da Mulher, com olhar com perspectiva de gênero. A juntada de termo de desistência das medidas protetivas deferidas em outro feito ASSIM QUE CONVERTIDO o flagrante e assinado pela vítima inclusive com firma reconhecida em cartório extrajudicial e ainda afirmando que tudo foi uma "briga de marido e mulher e que nada sofreu", destoa dos fatores de risco verificados e chama a atenção pelo momento em que formulada a "declaração". Vale mencionar, ainda, que não há que se falar em retratação, pois o crime de descumprimento não depende de representação da ofendida, incumbindo exclusivamente ao órgão ministerial a verificação dos indícios de materialidade e autoria. Ademais, a alegação de que tudo não passou de uma "briga" é minimizar violências intrafamiliares, ainda mais quando a própria ofendida acionou a polícia militar diante do fato de que "de madrugada, por vota das 02 horas, ISRAEL sob efeito de álcool e drogas, descumprindo as medidas protetivas, tentou acessar sua residência, forçando uma porta". Assim, não há que se falar em revogação de protetivas nesta fase do feito que aliás, não tem protetivas vinculadas pois se trata de apuração de descumprimento. Ao MINISTÉRIO PUBLICO para ciência e manifestação na qualidade de titular da ação penal. Publique-se. Santa Maria, DF, 23 de abril de 2024 18:51:22. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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