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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de Competência

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1004989/2025

Protocolizada Petição 1004989/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 014554/2025-CPDP ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252673721)

Expedição de Ofício nº 014553/2025-CPDP ao (à)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Via malote digital (Código de rastreabilidade: 30020252673720)

Declarado competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília – SJ/DF SEGUNDA TURMA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 743289/2025

Protocolizada Petição 743289/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(29)