Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0711982-52.2024.8.07.0003 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0711982-52.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711982-52.2024.8.07.0003. Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: LUIZA FERREIRA DE SOUZA, MARIA CLARA DE TAL REPRESENTANTE LEGAL: LUIZA FERREIRA DE SOUZA OFENSOR: ANTONIO LEOPOLDO DOS SANTOS FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido guarda unilateral provisória, bem de extensão das Medidas Protetivas de Urgência, à filha menor do casal, com fulcro na Lei n.º 11.340/2006 formulado por LUIZA FERREIRA DE SOUZA, em face de ANTONIO LEOPOLDO DOS SANTOS FILHO, relativamente à conduta atribuída a este de que estaria praticando violência moral e psicológica à filha menor do casal com a finalidade de atingir a genitora, IDs 193906124 e 193930226. Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que "a guarda unilateral, com suspensão do direito de visitas, só deve ser deferida quando demonstrado nos autos que os filhos menores também são vítimas da violência ou ameaça ou quando exista fato devidamente comprovado no sentido de que a visita/convivência do genitor seja prejudicial, eis que a própria Lei 11.340/06 prevê que medida dessa natureza requer a oitiva de equipe multidisciplinar ou serviço similar (Art. 22, inciso IV)." Discorre, ainda, o órgão ministerial que "no presente caso, verifica-se que existe um relacionamento conflituoso entre os genitores, em que ambos disputam a atenção/guarda da filha, sendo certo que as mídias de áudio juntadas pela requerente, por si só, não são suficientes para comprovar que a menor estaria exposta a uma situação de risco, a ponto de alterar, de forma substancial, o regime de guarda vigente, mormente no âmbito do juízo criminal." É o relatório. DECIDO. Não obstante as informações apresentadas pela requerente, as peças que instruem o presente pedido não são suficientes para o acolhimento dos pedidos apresentados, pois para a concessão de medidas protetivas se mostra imprescindível a presença de subsídios que possibilitem aferir a real necessidade da tutela pretendida. No caso em análise, não é possível verificar que a menor esteja vivenciando atual e concreta situação de risco a justificar o deferimento das medidas requeridas. Ressalte-se que as medidas protetivas representam limitações a direitos fundamentais e não podem ser estabelecidas a esmo, por conveniência da requerente, sem critério e sem a presença dos requisitos que a autorizam, ainda mais por ser considerado que eventual descumprimento de alguma delas, ainda que indevidamente estabelecidas, pode sujeitar o requerido à prisão além de configurar delito autônomo previsto no artigo 24-A da lei 11.340/06. Quanto ao pedido de reversão da guarda provisória unilateral da criança para a genitora, verifico que nos autos do processo de regulação de guarda compartilhada nº 0704983-83.2024.8.07.0003, em tramitação na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, recentemente, houve a decisão (id 190119026 daqueles autos) que deferiu a tutela antecipada para conceder a guarda provisória compartilhada da menor M.C.R.D.S., com lar de referência o paterno. A mencionada tutela na decisão foi proferida em atendimento ao requerimento da genitora da menor, motivo pelo qual causa estranheza a este Juízo que o pedido de guarda unilateral tenha sido juntado aos presentes autos, e não àquele processo em tramitação na Vara de Família, a qual cuida da matéria de forma especializada e determinou a guarda compartilhada da menor. Tal pedido tem cunho especificamente revisional da decisão proferida nos autos 0704983-83.2024.8.07.0003 e, portanto, foge à competência deste Juízo funcionar como revisor de decisão de outro Juízo de Vara Especializada, da mesma instância. Dessa forma INDEFIRO o pedido de ID 193930226 e 193906124. Encaminhe-se os autos ao NERCRIA, para estudo de caso quanto à filha em comum do ofensor e da ofendida, a qual reside atualmente com o genitor. Dou à presente força de ofício. Dê-se ciência à requerente e ao Ministério Público. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

25/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(67)