Embargos à Execução 0711463-83.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0711463-83.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711463-83.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: COSTA E SIMOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA COSTA E SIMÕES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA deduziu embargos à execução em face de BANCO BRADESCO S.A., em que formula os seguintes pedidos de mérito: ii. Seja reconhecida a aplicação de taxa de juros superior ao contratado, a fim de que seja readequado para o patamar pactuado, em 1,5%; iii. Seja reconhecida a ausência de previsão contratual acerca do método de amortização do método “price”, a fim de que seja aplicado o método mais favorável ao consumidor, qual seja, de juros simples; iv. Uma vez procedente o pedido acima, seja reconhecido o novo saldo devedor no valor R$245.123,37 (duzentos e quarenta e cinco mil e cento e vinte e três reais e trinta e sete centavos); v. Seja reconhecido que a instituição credora cobrou excessivamente o valor de R$26.530,52 (vinte e seis mil e quinhentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos), condenando, portanto, a Embargada a restituir tais valores na forma do artigo artigo 28, §3º da Lei nº 10.931/2004; vi. Seja a Embargada condenada ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação de serviços; Argumentam os embargantes, em síntese, que o título em execução (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças n. 16289780) é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser revistas as suas cláusulas financeiras em face de abusividade e onerosidade excessiva decorrente da cobrança indevida de juros capitalizados, quando deveriam ser aplicados juros simples. Argumenta ainda que fora cobrada taxa de juros mensal superior à prevista em contrato. Refere ser o caso de aplicação da sanção prevista no art. 28, §3º, da Lei n. 10.931/2004. Pugna pela procedência dos pedidos acima transcritos. Indeferida a gratuidade de justiça, a parte autora apresentou o comprovante de pagamento das custas e a guia de recolhimento nos ID 196359060 e 1963359062. É o relatório. Decido. Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Não há falar em relação de consumo, pelo contrário, há uma típica relação empresarial. O escopo do contrato objeto da lide é obtenção de capital para alavancagem e reestruturação do equilíbrio financeiro da atividade empresarial da sociedade devedora, contrato que evidentemente diz respeito ao fomento de sua atividade empresarial e ampliação de sua atuação no mercado de consumo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se, portanto, de um contrato empresarial, no qual o serviço de obtenção de crédito se adere como uma relação de insumo, e não de consumo. O conceito normativo de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, transcrevo: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Se nos contratos de consumo a hipossuficiência técnica do consumidor é presumida, fazendo incidir o dever de informação em sua máxima extensão, nas relações empresariais, ao contrário, presume-se que o empresário exerce com profissionalidade a sua atividade econômica organizada. Por profissionalidade a lei presume a expertise técnica do empresário no mercado em que atua. Se o dirigismo contratual é um imperativo constitucional nas relações de consumo, ele é absolutamente incabível nas relações empresariais, pois não compete ao Poder Judiciário suprir a incompetência e a falta de profissionalismo técnico dos agentes no mercado, sob pena de indevida distorção da livre concorrência, bem jurídico de igual envergadura constitucional, enquanto pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Nesse cenário, não há falar em proteção a qualquer das partes na relação empresarial paritária, esperando que as partes suportem a própria falta de eficiência no habitual exercício de seu mister. Vale dizer, a própria eficiência das empresas está ligada a sua aptidão para negociar e formalizar acordos de transferência de riquezas e obtenção de crédito, pelo que a situação de vantagem ou desvantagem de qualquer dos contratantes, repito, que exercem com habitualidade e profissionalismo suas atividades, é elemento próprio da dinâmica da livre concorrência enquanto bem jurídico de envergadura constitucional (art. 170, IV, da CF88), de modo que a intervenção estatal em tutela de uma posição de desvantagem de um empresário ou de outro deve sempre decorrer de lei expressa e essa interpretada de forma estrita. O autor toma crédito empresarial no mercado financeiro como também o fazem todos os demais empresários de seu ramo, não havendo fundamento jurídico para proteger um em detrimento do outro, sob pena de injusta distorção do mercado. Vale dizer que aquilo que se tem chamado de dirigismo contratual (especialmente no que toca a revisão judicial de negócios jurídicos) merece, por parte do interprete do direito, relevante mitigação nas hipóteses em que se tratar de contrato mercantil, em observância à máxima efetividade do princípio constitucional da livre concorrência, princípio esse alicerçado no ambiente de competição em busca de maior eficiência dos agentes no que toca a circulação de riqueza e a organização de sua atividade habitual e profissional. Assim, não há como aplicar o CDC ao caso concreto, devendo ser observada a disciplina do art. 421 e 421-A do Código Civil que determina a mínima intervenção legal nos negócios jurídicos empresariais e paritários. Dos juros remuneratórios: Os juros remuneratórios foram pactuados livremente pelas partes em 1,50% a.m. e 19,56% ao ano. A parte autora colacionou parecer contábil que indica excesso de execução com base em duas premissas: que não fora pactuada a capitalização de juros e que a taxa contratada fora de 1,50% ao mês (juros simples). Conforme Súmulas 539 e 541 do STJ, porém, não há qualquer ilegalidade na capitalização mensal e na cobrança do custo efetivo anual contratado, que supera o duodécuplo da taxa mensal, evidenciando a capitalização mensal de juros. Assim, os cálculos da embargante deveriam fazer incidir a taxa anualizada, que, como não poderia ser diferente, é exatamente o duodécuplo da “taxa real de juros mensal recalculada” indicada no parecer contábil, a saber, 1,63% a.m.. Finalmente, a revisão de taxa excessiva de juros remuneratórios seria, em abstrato, cabível nos termos do Tema Repetitivo 27 dentro do sistema de proteção ao consumidor. No caso, tratando-se de contrato empresarial, a intervenção judicial deve ser mínima, conforme art. 421 e 421-A do Código Civil e o referido TEMA 27/STJ não pode ser aplicado. Destaque-se, ademais, que não há na petição inicial, tampouco no parecer contábil colacionado ao processo, qualquer referência a taxa de juros praticada em contraponto com a taxa de mercado. Assim, fica evidenciado que a parte autora litiga contra texto expresso do enunciado 541 da Súmula de Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pelo que é caso de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, I, do CPC. Afastada a ventilada ilegalidade das cláusulas contratuais e excesso de execução, por força da Súmula 541/STJ, a sanção de repetição de indébito resta prejudicada, assim como o pedido de indenização por dano moral. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os embargos à execução, por força da Súmula 541/STJ, em obediência ao art. 332, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas complementares, se houver. Sem honorários, pois não houve citação da embargada. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo. Sentença registrada no PJE. Publique-se e intime-se. Brasília/DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711463-83.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: COSTA E SIMOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. No mais, emende-se a petição inicial, para instruir o presente pleito de embargos à execução, nos termos do art. 914, caput, do CPC, com cópia das peças processuais relevantes extraídas dos autos da execução, devendo no mínimo constar: a) cópia da procuração que foi outorgada pela parte exequente, bem como cópia de eventual petição onde a parte exequente tenha indicado nome de patrono para publicação exclusiva – devendo a parte embargante apontar tal fato em sua petição; b) cópia da petição inicial do feito executivo, bem como de todas as suas eventuais emendas; c) cópia da decisão que determinou a citação; d) cópia do mandado e da certidão de citação; e) cópia da certidão de juntada aos autos da execução, do mandado de citação; f) cópia da certidão de penhora, se houver. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024, às 13:09:42. Documento Assinado Digitalmente

02/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COSTA E SIMOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/05/2024.

Todas as movimentações(54)