Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704332-06.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704332-06.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704332-06.2024.8.07.0018. REQUERENTE: DAMIAO LEVORATO LEMES FERREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Confiro ao feito a prioridade de tramitação, por se tratar, a parte autora, de pessoa com deficiência (art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/15). Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO LEVORATO LEMES FERREIRA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITANUSIA PINHEIRO ALVES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Todas as movimentações(33)

legal