Execução de Título Extrajudicial 0715543-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.406,32

Órgão julgador

3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 12:29

Recebidos os autos

28/06/2024, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

28/06/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/06/2024, 00:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

26/06/2024, 12:53

Recebidos os autos

26/06/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/06/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 14/06/2024

26/06/2024, 10:00

Decorrido prazo de OCEAN BLUE FLAVOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:37

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715543-90.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: OCEAN BLUE FLAVOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: IASMIN BRITES SOUSA OLIVEIRA 05339721167 SENTENÇA As duplicatas de ID 194194702 não se configuram como título executivo extrajudicial, pois não acompanhada dos documentos necessários. Segundo a Lei 5.474/1968, art. 15, II, as duplicatas não aceitas poderão seguir o rito da execução de títulos extrajudiciais caso tenham sido protestadas e caso venham acompanhadas de comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Dessa forma, para que a duplicata constitua título executivo extrajudicial, é necessário que o credor comprove a efetiva entrega das mercadorias, bem como o protesto. Ressalto que o comprovante indicado no ID 196479824 aponta assinatura da transportadora, e não da parte executada. Além disso, não há nos autos o protesto. Falta à parte autora, portanto, os pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem prejuízo de que a autora busca no Juízo competente a tutela de conhecimento por meio de ação de cobrança ou monitória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais pela parte autora. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 18:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2024, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/05/2024, 15:54

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 12:29

Recebidos os autos

28/06/2024, 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

28/06/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/06/2024, 00:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

26/06/2024, 12:53

Recebidos os autos

26/06/2024, 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/06/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 14/06/2024

26/06/2024, 10:00

Decorrido prazo de OCEAN BLUE FLAVOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:37

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715543-90.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: OCEAN BLUE FLAVOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: IASMIN BRITES SOUSA OLIVEIRA 05339721167 SENTENÇA As duplicatas de ID 194194702 não se configuram como título executivo extrajudicial, pois não acompanhada dos documentos necessários. Segundo a Lei 5.474/1968, art. 15, II, as duplicatas não aceitas poderão seguir o rito da execução de títulos extrajudiciais caso tenham sido protestadas e caso venham acompanhadas de comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Dessa forma, para que a duplicata constitua título executivo extrajudicial, é necessário que o credor comprove a efetiva entrega das mercadorias, bem como o protesto. Ressalto que o comprovante indicado no ID 196479824 aponta assinatura da transportadora, e não da parte executada. Além disso, não há nos autos o protesto. Falta à parte autora, portanto, os pressupostos para a constituição válida do processo executivo, qual seja, o título de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos 783 do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem prejuízo de que a autora busca no Juízo competente a tutela de conhecimento por meio de ação de cobrança ou monitória. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais pela parte autora. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 18:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/05/2024, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/05/2024, 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/05/2024, 12:00

Publicado Decisão em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715543-90.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: OCEAN BLUE FLAVOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: IASMIN BRITES SOUSA OLIVEIRA 05339721167 DECISÃO Esclareça-se à parte autora que o feito executivo no comporta dilação probatória e, portanto, cópias de e-mails como aquela de ID 194194706 não constituem prova inequívoca acerca da comprovação da entrega de mercadorias/prestação de serviços, pois não há como aferir a autenticidade do destinatário. Assim, caso não haja a devida comprovação quanto ao recebimento da mercadoria ou da efetiva prestação de serviço (comumente sendo nota fiscal e respectivo comprovante de entrega de mercadorias/prestação de serviços), assim como do instrumento de protesto de cada duplicata; faculta-se ao autor postular a convolação do feito em ação de conhecimento (cobrança ou monitória, conforme o caso). Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2024, 19:19

Determinada a emenda à inicial

06/05/2024, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/05/2024, 16:25

Recebidos os autos

03/05/2024, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 12:26

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715543-90.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: OCEAN BLUE FLAVOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: IASMIN BRITES SOUSA OLIVEIRA 05339721167 DECISÃO Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) contrato social/estatuto da parte exequente; b) comprovante de recebimento da mercadoria ou da efetiva prestação de serviço (comumente sendo nota fiscal e respectivo comprovante de entrega de mercadorias/prestação de serviços); c) instrumento de protesto de cada duplicata; d) demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da demanda; e e) esclarecer sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024, às 21:30:47. Documento Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/04/2024, 18:17

Determinada a emenda à inicial

23/04/2024, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/04/2024, 17:26

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 17:01

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 18:48

Sentença

•15/05/2024, 18:48

Decisão

•06/05/2024, 19:19

Decisão

•06/05/2024, 19:19

Decisão

•23/04/2024, 18:17

Decisão

•23/04/2024, 18:17