Execução de Título Extrajudicial 0703461-09.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703461-09.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703461-09.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: JCR CAMPOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA, JEFFERSON FERNANDES CARREIRO Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, em desfavor de JCR CAMPOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros. Quando da análise da petição inicial, foi determinada sua emenda, o que não restou atendida. Relatei. Decido. O documento de ID 186862910, embora nomeado como Cédula de Crédito Bancário, da leitura detalhada de seu teor demonstra tratar-se verdadeiro contrato de abertura de crédito. Nos termos do Enunciado n. 233 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Referência: CPC, art. 585.” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O Contrato de Abertura de Crédito, ainda que esteja acompanhado do respectivo extrato bancário, não configura título executivo apto a autorizar o ajuizamento da ação de execução, nos termos das Súmulas 233 e 247 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Ajuizada a ação de execução, é atribuição do Juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que atestem a regularidade da marcha processual. 3. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão n.1104055, 07021016220178070014, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na decisão de ID 186946074, em nome da economia e celeridade processual, foi facultado à parte autora emendar a petição inicial, convertendo o feito para o rito de conhecimento, o que não restou atendida, sendo, por isso, incabível o processamento da presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, na forma do que estabelece o artigo 330, inciso IV, do CPC, declarando extinto o processo sem exame de mérito, com apoio na regra dos artigos 485, I, c/c 771, p. único, do mesmo Código. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve contraditório. Sem custas finais, haja vista que o feito se encontra em fase inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFT. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. *sentença datada e assinada eletronicamente

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de JCR CAMPOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDES CARREIRO em 03/06/2024 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFFERSON FERNANDES CARREIRO em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JCR CAMPOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

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