Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001070-07.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2018

Valor da Causa

R$ 45.168,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ALVARO SOLON DE FRANCA

CPF

Autor

GEORGE JOSE DA SILVA

CPF

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HERTZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ALVARO SOLON DE FRANCA

CPF

Autor

GEORGE JOSE DA SILVA

CPF

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

HERTZ

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ALVARO SOLON DE FRANCA

CPF

Reu

GEORGE JOSE DA SILVA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PEDRO FERNANDO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/12/2020, 09:33

Expedição de TST.

08/12/2020, 09:25

Expedição de TST.

30/11/2020, 09:50

Transitado em Julgado em 11/11/2020

30/11/2020, 09:50

Juntada de certidão

30/11/2020, 09:48

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

19/08/2020, 14:14

Juntada de certidão

19/08/2020, 14:14

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

05/08/2020, 16:09

Juntada de certidão

05/08/2020, 16:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO2 - (em grau de recurso)

18/07/2020, 13:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

18/07/2020, 13:04

Recebidos os autos

18/07/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:42

Todas as movimentações(176)

Baixa Definitiva

08/12/2020, 09:33

Expedição de TST.

08/12/2020, 09:25

Expedição de TST.

30/11/2020, 09:50

Transitado em Julgado em 11/11/2020

30/11/2020, 09:50

Juntada de certidão

30/11/2020, 09:48

Documentos

Despacho

•18/07/2020, 13:04

Decisão

•18/06/2020, 11:09

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

19/08/2020, 14:14

Juntada de certidão

19/08/2020, 14:14

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

05/08/2020, 16:09

Juntada de certidão

05/08/2020, 16:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 17:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 13:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO2 - (em grau de recurso)

18/07/2020, 13:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

18/07/2020, 13:04

Recebidos os autos

18/07/2020, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2020, 17:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/07/2020, 16:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/07/2020, 16:07

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

17/07/2020, 15:27

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA - CPF: 100.599.698-90 (RECORRIDO) em 16/07/2020.

17/07/2020, 15:27

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2020, 11:59

Publicado Certidão em 25/06/2020.

10/07/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:22

Juntada de Petição de petição

28/06/2020, 09:32

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:17

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:17

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2020, 02:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

19/06/2020, 16:16

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

19/06/2020, 13:35

Juntada de certidão

19/06/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição

19/06/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 11:09

Juntada de certidão

18/06/2020, 11:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

17/06/2020, 15:18

Recebidos os autos

17/06/2020, 15:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO2 - (em grau de recurso)

17/06/2020, 15:18

Recurso Especial não admitido

16/06/2020, 19:49

Recebidos os autos

15/06/2020, 15:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/06/2020, 15:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/06/2020, 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/06/2020, 13:17

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/06/2020, 13:03

Juntada de certidão

15/06/2020, 13:02

Juntada de certidão

15/06/2020, 09:43

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/06/2020, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2020, 02:15

Publicado Certidão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:15

Movimentação excluída

19/05/2020, 12:13

Desentranhamento de documento (ID: 16099499 - Certidão)

19/05/2020, 12:13

Juntada de certidão

19/05/2020, 12:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/05/2020, 11:36

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sérgio Rocha para SERECO - (em grau de recurso)

15/05/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 15:46

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0001-43 (EMBARGADO), ALVARO SOLON DE FRANCA - CPF: 083.212.301-30 (EMBARGANTE), GEORGE JOSE DA SILVA - CPF: 100.599.698-90 (EMBARGANTE) e PEDRO FERNANDO DOS SANTOS - CPF: 349.048.409-68 (INTERESSADO) em 08/05/2020.

15/05/2020, 12:22

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO DOS SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:22

Decorrido prazo de ALVARO SOLON DE FRANCA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 02:22

Juntada de Petição de Petição

18/03/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 02:16

Publicado Ementa em 04/03/2020.

04/03/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 15:16

Recebidos os autos

02/03/2020, 15:14

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EMBARGANTE) e provido

13/02/2020, 14:09

Recebidos os autos

13/02/2020, 13:53

Deliberado em Sessão - julgado

13/02/2020, 13:53

Deliberado em Sessão - julgado

13/02/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 15:51

Incluído em pauta para 05/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

27/11/2019, 14:42

Recebidos os autos

26/11/2019, 20:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

26/11/2019, 17:07

Decorrido prazo de ALVARO SOLON DE FRANCA em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 03:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/11/2019, 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

11/11/2019, 14:55

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2019.

06/11/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 13:54

Recebidos os autos

31/10/2019, 13:46

Juntada de ato ordinatório

31/10/2019, 13:45

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 02:46

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 02:46

Decorrido prazo de ALVARO SOLON DE FRANCA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 02:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

10/10/2019, 11:33

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2019, 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2019, 09:19

Publicado Ementa em 24/09/2019.

24/09/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 02:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 16:16

Recebidos os autos

20/09/2019, 13:40

Conhecido o recurso de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0001-43 (APELANTE) e provido em parte

19/09/2019, 12:52

Recebidos os autos

19/09/2019, 12:38

Deliberado em Sessão - julgado

19/09/2019, 12:38

Deliberado em Sessão - julgado

19/09/2019, 12:38

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 16:31

Incluído em pauta para 18/09/2019 13:30:00 3.105.

19/08/2019, 14:31

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

16/08/2019, 15:06

Recebidos os autos

15/08/2019, 20:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

15/08/2019, 20:27

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 02:45

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO DOS SANTOS em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

05/08/2019, 18:04

Recebidos os autos

05/08/2019, 12:08

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 12:08

Juntada de certidão

05/08/2019, 12:08

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 16:57

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 02:47

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 15:08

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 16:52

Incluído em pauta para 04/09/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

23/07/2019, 16:52

Publicado Decisão em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 02:37

Recebidos os autos

19/07/2019, 20:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

19/07/2019, 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

18/07/2019, 18:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 18:27

Defiro

18/07/2019, 16:09

Recebidos os autos

18/07/2019, 16:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

18/07/2019, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

06/06/2019, 16:08

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA - CPF: 100.599.698-90 (APELADO) em 14/05/2019.

31/05/2019, 15:34

Juntada de certidão

31/05/2019, 15:34

Decorrido prazo de PEDRO FERNANDO DOS SANTOS em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:33

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 04:09

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 02:41

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 10:51

Decorrido prazo de ALVARO SOLON DE FRANCA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 02:59

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 18:10

Juntada de Petição de Petição

08/05/2019, 16:19

Publicado Decisão em 07/05/2019.

07/05/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 02:26

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 15:50

Recebidos os autos

30/04/2019, 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/04/2019, 19:46

Recebidos os autos

29/04/2019, 19:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

26/04/2019, 15:15

Juntada de Petição de petição

23/04/2019, 23:11

Publicado Decisão em 12/04/2019.

12/04/2019, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 19:42

Recebidos os autos

09/04/2019, 17:26

Indefiro

09/04/2019, 17:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sérgio Rocha

09/04/2019, 15:32

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 15:51

Juntada de certidão

03/04/2019, 14:58

Deliberado em Sessão - adiado

03/04/2019, 14:25

Deliberado em Sessão - adiado

03/04/2019, 14:25

Decorrido prazo de GEORGE JOSE DA SILVA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 02:58

Decorrido prazo de ALVARO SOLON DE FRANCA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 02:32

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 02:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 02:31

Expedição de Certidão.

08/02/2019, 15:35

Incluído em pauta para 27/03/2019 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

06/02/2019, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 16:22

Recebidos os autos

31/01/2019, 20:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

31/01/2019, 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2018, 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

06/08/2018, 12:19

Juntada de certidão

06/08/2018, 02:33

Recebidos os autos

03/08/2018, 16:57

Distribuído por sorteio

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Decisão

•17/06/2020, 15:18

Acórdão

•27/02/2020, 22:02

Documento de Comprovação

•11/11/2019, 14:36

Documento de Comprovação

•11/11/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 13:54

Ato Ordinatório

•31/10/2019, 13:45

Acórdão

•19/09/2019, 20:52

Decisão

•18/07/2019, 18:27

Decisão

•18/07/2019, 16:09

Decisão

•03/05/2019, 15:50

Decisão

•29/04/2019, 19:46

Decisão

•09/04/2019, 19:42

Decisão

•09/04/2019, 17:26

Todos os documentos(33)

Despacho

•18/07/2020, 13:04

Decisão

•18/06/2020, 11:09

Decisão

•17/06/2020, 15:18

Acórdão

•27/02/2020, 22:02

Documento de Comprovação

•11/11/2019, 14:36

Documento de Comprovação

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•19/09/2019, 20:52

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•29/04/2019, 19:46

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•09/04/2019, 19:42

Decisão

•09/04/2019, 17:26

Sentença

•28/06/2018, 15:00

Sentença

•28/06/2018, 13:16

Despacho

•29/05/2018, 17:46

Despacho

•29/05/2018, 16:52

Despacho

•21/05/2018, 14:04

Despacho

•21/05/2018, 13:51

Despacho

•17/05/2018, 13:41

Despacho

•04/05/2018, 19:15

Despacho

•04/05/2018, 19:03

Despacho

•27/02/2018, 19:12

Decisão

•27/02/2018, 19:12

Despacho

•27/02/2018, 19:12

Despacho

•27/02/2018, 19:12

Despacho

•27/02/2018, 19:12

Despacho

•27/02/2018, 19:12

Despacho

•27/02/2018, 19:12

Decisão

•27/02/2018, 19:12

Decisão

•27/02/2018, 19:12