Execução Fiscal 0001404-44.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 40.512,17

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

VIP'S CONTAINERS LTDA

CNPJ

Reu

JOSE ARNALDO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:03

Juntada de certidão

03/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO SILVA - CPF: 164.497.625-00 (EXECUTADO) em 29/08/2024.

03/09/2024, 11:02

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO SILVA em 29/08/2024 23:59.

02/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/08/2024, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 20:32

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:05

Outras decisões

11/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/06/2024, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2024, 18:54

Todas as movimentações(37)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

13/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 19:57

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:03

Juntada de certidão

03/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO SILVA - CPF: 164.497.625-00 (EXECUTADO) em 29/08/2024.

Documentos

Decisão

•11/07/2024, 18:05

Decisão

•11/07/2024, 18:05

03/09/2024, 11:02

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO SILVA em 29/08/2024 23:59.

02/09/2024, 13:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

31/08/2024, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 20:32

Recebidos os autos

11/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 18:05

Outras decisões

11/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

27/06/2024, 15:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/06/2024, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2024, 18:54

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

25/06/2024, 18:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 03:56

Decorrido prazo de VIP'S CONTAINERS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:10

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO SILVA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:10

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001404-44.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIP'S CONTAINERS LTDA, JOSE ARNALDO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 07:02

Declarada incompetência

12/04/2024, 18:52

Recebidos os autos

12/04/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/06/2023, 16:26

Juntada de certidão

15/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de VIP'S CONTAINERS LTDA em 17/03/2022 23:59.

15/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/03/2022, 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 08:32

Recebidos os autos

26/06/2020, 03:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/06/2020, 03:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

22/06/2020, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:45

Juntada de certidão

26/05/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

10/05/2018, 13:30

Decisão

•24/04/2024, 07:02

Decisão

•12/04/2024, 18:52

Decisão

•26/06/2020, 03:27