Procedimento Comum Cível 0707108-76.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707108-76.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707108-76.2024.8.07.0018. AUTOR: FLAVIA ALESSANDRA NASCIMENTO DINIZ REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I. Passo a apreciar a tutela provisória de urgência, em caráter liminar. A parte autora pretende que seja determinada a reserva, em seu favor, de vaga no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no cargo de enfermeira da família e comunidade, na forma do Edital nº 08/18 e seguintes, até o devido trânsito em julgado da presente ação. Ao menos neste momento processual, não estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, em especial elementos mínimos capazes de evidenciar probabilidade ao direito alegado pela autora, conforme exige o artigo 300, caput, do CPC. Este juízo já teve a oportunidade de analisar outros casos relativos ao mesmo concurso e todas as pretensões esbarram no tema 784 do STF, cuja tese foi definida em sede de repercussão geral. No caso, não há que se cogitar em preterição, porque a parte autora não apresentou prova de preterição arbitrária e imotivada, conforme exige o referido enunciado. De acordo com o referido tema 784, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, como neste caso, NÃO gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados FORA das vagas (como é o caso da autora), ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrado de forma cabal pelo candidato. Ou seja, a parte autora, teria que demonstrar, de forma CABAL e inequívoca que a preterição é arbitrária e imotivada. Não há tal prova. A autora foi aprovada no concurso de 2018 FORA do número de vagas, razão pela qual NÃO tem direito subjetivo e automático à nomeação. A abertura de novo concurso, ainda na vigência do anterior, não lhe garante direito subjetivo à nomeação, pois inexiste prova de preterição arbitrária e imotivada. O caso em debate demanda dilação probatória, ou seja, prova cabal de que havia necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, para caracterização da preterição arbitrária e imotivada. Neste caso, essencial o contraditório efetivo e dilação probatória. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Defiro a gratuidade processual. Cite-se o réu para contestar com as advertências legais. Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA NASCIMENTO DINIZ em 03/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)