Procedimento Comum Cível 0707583-11.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707583-11.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL COLISEU em desfavor de CARLOS EDUARDO RODRIGUES NERY pretendendo o pagamento pela ré da quantia de R$ 1.729,14, referente às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias dos meses de março, abril e maio de 2023. Narra que o requerido é proprietário da unidade 14 localizada no condomínio Requerente e está inadimplente com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias dos meses de março, abril e maio de 2023. Foi designada a audiência de conciliação, contudo o requerido não compareceu. O requerido foi citado, todavia não apresentaram contestação no prazo legal (ID 171297949). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais. Citados, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, no que lhe decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Presentes os pressupostos processuais da demanda e as condições da ação, promovo o julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355, I e II). O Código Civil nos ensina nos seus artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem comente ato ilícito, obrigando-se a reparar tal dano. A mesma norma estabelece em seus artigos 389 e 404 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado, sendo que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro. No caso dos autos, de um lado o autor efetua a cobrança relativa às taxas ordinárias e extraordinárias de R$ 1.729,14 e não pagas, descritas na ata de assembléia ID 162488591 e 162488590. Do outro, a ré não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Logo, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia induz mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não importando em procedência automática dos pedidos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Demonstrado o inadimplemento contratual, à mingua de provas em sentido contrário, correta a sentença de procedência do pedido inicial. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1402353, 07077325520198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 1.729,14, referente às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias dos meses de março, abril e maio de 2023, bem como das taxas condominiais que se vencerem até o efetivo pagamento do débito pelos requeridos, a ser acrescido de correção monetária pelo INPC, juros legais de 1%, multa de 2% e honorários advocatícios de 20% ( cláusula 33 do estatuto da associação) desde a data do vencimento. Resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, isto com fundamento nos artigos 85, §2º, do CPC. Anote-se a revelia decretada nesta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Certidão em 15/08/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL COLISEU em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO RODRIGUES NERY em 05/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

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