Procedimento Comum Cível 0708192-09.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708192-09.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708192-09.2024.8.07.0020. AUTOR: SATURNINO SOARES DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A., BANCO CSF S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/07/2024 13:00, na Sala 7 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec7_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708192-09.2024.8.07.0020. AUTOR: SATURNINO SOARES DA SILVA REU: BANCO ITAUCARD S.A., BANCO CSF S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de quantia e reparação de danos morais e materiais, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, no dia 05/12/2020, foi vítima de furto de seus cartões e que, posteriormente, foi surpreendida com o lançamento de débitos em seu cartão de crédito, no montante de R$ 7.464,00, referente a quatro compras fraudulentas, nos valores individuais de R$ 5.000,00, R$ 270,00, R$ 2.228,93 e R$ 35,00, realizadas no mesmo. Informa ter contestado os referidos valores na via extrajudicial; contudo, as instituições financeiras demandadas não acolheram suas impugnações. Requer, ao final, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança dos débitos lançados no seu cartão de crédito, além de obstar a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A decisão precedente determinou a juntada de novos documentos, o que foi atendido pela parte autora, conforme petição retro. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora afirma, peremptoriamente, jamais ter manifestado anuência aos débitos lançados em seu cartão de crédito, nos valores individuais de R$ 5.000,00 (Cartão CARREFOUR FINAL 2135), R$ 270,00 (cartão ITAUCARD MC PLAC 4349), R$ 2.228,93 (cartão ITAUCARD MC PLAC 4349) e R$ 35,00 (cartão ITAUCARD MC PLAC 4349), referentes a compras supostamente realizadas no dia 05/12/2020, quando foi vítima de furto. As faturas que acompanham a petição retro comprovam o lançamento das parcelas referentes às compras impugnadas pela requerente. O boletim de ocorrência de ID 194108155, por sua vez, comprova que a parte autora comunicou à autoridade policial a fraude noticiada na inicial. Por fim, os documentos de ID 194108175 e 194108177 confirma que a autora tentou obter o ressarcimento / estorno do valor referente à operação fraudulenta, na via administrativa; contudo, não obteve êxito. Ressalto que não se poderia exigir da autora prova de que efetivamente não contratou os débitos impugnados na inicial, por se tratar de “fato negativo”, o que demandaria a produção da denominada “prova diabólica”. Em consequência, reputo suficiente a documentação apresentada nos autos para demonstrar a probabilidade do direito alegado na inicial. Em relação ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente, sobretudo em razão do risco de negativação do nome da autora nos cadastros de pagamento, o que ocasionaria abalo de crédito e tem o potencial de causar danos à sua pessoa, de modo que a medida de urgência deve ser deferida. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da tutela de urgência são reversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante. Isso porque, caso seja proferida eventual sentença de improcedência, a parte requerida poderá cobrar os débitos em discussão, acrescido dos encargos moratórios. ANTE O EXPOSTO, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas lançadas no cartão de crédito do autor, referentes a compras supostamente realizadas no dia 05/12/2020, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 270,00, R$ 2.228,93 e R$ 35,00, cujo débito se encontra listado no item “d” dos pedidos de ID 194106077 - Pág. 20. Em consequência, determino à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte nos cadastros de inadimplentes, em decorrência da ausência de pagamento dos referidos valores, sob pena de multa cominatória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas aplicáveis à espécie. Advirto a autora de que, havendo eventual inclusão das parcelas inexigíveis nas próximas faturas, deverá a referida parte descontar os valores indevidos e efetuar o pagamento do débito remanescente / incontroverso. DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC Cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação designada, acompanhada de advogado, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC). Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão. Cite-se. Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras, DF, 27 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Decisão em 14/02/2025.

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)