Execução Fiscal 0757979-24.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0757979-24.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0757979-24.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, BANCO PAN S.A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, para cobrança de dívida relativa IPVA. O Banco Pan S.A, sucessor por incorporação da parte executada, apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu ilegitimidade passiva, e erro na indicação do sujeito passivo. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos da excipiente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos via Sisbajud. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, a parte excipiente sustenta os veículos de que se originaram os débitos exequendos foram objeto de contratos de alienação fiduciária e o respectivo gravame foi baixado em data anterior aos fatos geradores do imposto em cobrança, o que atrairia a sua ilegitimidade passiva. Razão não lhe assiste. O devedor fiduciante e credor fiduciário são solidariamente responsáveis, perante o fisco, pelo pagamento do IPVA incidente sobre o veículo objeto da alienação entabulada entre as partes. Inteligência dos artigos 121, parágrafo único, II, e 124, II, do CTN c/c art. 1º, § 8º, III, da Lei Distrital 7.431/1985. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora não tenha a propriedade plena, o credor fiduciário detém a qualidade de detentor do domínio resolúvel e da posse indireta do bem alienado, razão pela qual é considerado responsável solidário pela dívida fundada em IPVA de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Assim, tem legitimidade para figurar como devedor dos impostos não recolhidos. 2. A baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário, haja vista a ausência de baixa junto ao órgão executivo de trânsito do Distrito Federal. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1809682, 07192759620228070018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no PJe: 12/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. Ressalta-se que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de a legislação distrital atribuir tal responsabilidade ao credor fiduciário. O IPVA é tributo cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155, III, da CF). A ausência de lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre contribuintes do IPVA, nos termos do art. 146, III, “a”, da CF, outorga aos Estados e ao DF competência legislativa plena para legislar sobre o assunto, conforme permissão do art. 24, §§ 1º, 2º e 3º da CF. Inexiste, por essa razão, inconstitucionalidade na Lei Distrital nº 7.431/1985, ao definir, como responsável solidário pelo pagamento do IPVA, a instituição financeira que aliena fiduciariamente o veículo automotor. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI DISTRITAL N. 7.431/1985. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A matéria impugnada diz respeito aos embargos à execução opostos contra ação de execução fiscal proposta pelo Distrito Federal, que busca o pagamento de débito que tem por origem Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). II. A instituição do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade de veículo automotor, pertence aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do artigo 155, inciso III da Constituição Federal. Considerando que não existe regulamentação geral através de Lei Complementar Federal, o Distrito Federal possui competência legislativa plena. III. A Lei Distrital n. 7.431/1985 institui o IPVA no âmbito do Distrito Federal e dispõe sobre a identificação dos contribuintes. A condição de arrendador/alienante fiduciário de veículos automotores está definida na lei distrital como responsável solidário pelo pagamento do respectivo imposto (artigo 1º, § 8º, inciso II), a lhe conferir a devida legitimidade para figurar no polo passivo da lide. IV. Compete ao executado provar a ilegalidade da cobrança ou o excesso de execução ou a inexistência da dívida ou o efetivo pagamento da dívida. V. A isolada consulta cibernética no sítio da Receita local, sem informação satisfatória de quitação do débito (e sem a prova do respectivo desfalque patrimonial da parte devedora), não se mostra hábil a comprovar o efetivo pagamento da dívida. VI. Aplicável o § 11 do art. 85 do CPC, razão pela qual majorados os honorários advocatícios à razão de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, com observância do § 3º, inciso I do mesmo dispositivo legal. VII. Recurso conhecido. Rejeitada a preliminar. No mérito, desprovido. (Acórdão 1778112, 07455814520218070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 10/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – g.n. Nesse contexto, a despeito de a responsabilidade solidária, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ter sido afastada pela Súmula 585/STJ, não restou afastada a incidência da legislação tributária estadual quanto ao IPVA. Nesse sentido, o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos do artigo 1°, § 8°, inciso III, da Lei Distrital 7.431/85 (Acórdão 1289888, 07240577420208070000, Relator Des. ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Ressalta-se que a simples baixa junto ao SNG é insuficiente para afastar a responsabilidade da credora fiduciária, que tem a obrigação de providenciar a baixa junto ao DETRAN do Distrito Federal e de comprovar que, tendo o arrendatário/devedor fiduciário exercido a opção de compra, ocorreu a efetiva transferência da propriedade do veículo (Acórdão 1785098, 07263337320238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2023, publicado no PJe: 5/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, tendo em vista que a excipiente não comprovou nos autos a comunicação de eventual transferência do veículo em questão ao órgão executivo de trânsito competente, permanece responsável pelo pagamento da dívida exequenda. Em prosseguimento, a excipiente arguiu erro na indicação do sujeito passivo, na medida em que o lançamento tributário, a inscrição em dívida ativa e a propositura do executivo fiscal ocorreram após a extinção da pessoa jurídica executada em razão de sua incorporação. A execução fiscal foi ajuizada contra a empresa incorporada. Não há, contudo, prova da que a excipiente atualizou seus dados perante o órgão fiscal competente do Distrito Federal. Quando uma empresa é incorporada e essa incorporação ocorre antes da notificação de lançamento tributário, mas não é devidamente comunicada aos órgãos cadastrais competentes, a indicação da sociedade incorporada na CDA executada não é equivalente a um erro de identificação do sujeito passivo da execução fiscal, conforme previsto na Súmula nº 392 do STJ. Isso ocorre porque, na sucessão empresarial por incorporação, a empresa incorporadora assume todo o passivo, incluindo o tributário, da empresa incorporada. Conforme o artigo 132 do CTN, isso implica uma imposição automática de responsabilidade pela quitação dos débitos fiscais da empresa incorporada para a empresa incorporadora, permitindo que o exequente acione judicialmente a empresa incorporadora sem a necessidade de renovar o ato de lançamento para emitir uma CDA substitutiva. É importante destacar que a empresa incorporadora não pode se beneficiar de sua própria negligência em relação à falta de comunicação da operação societária de incorporação e à atualização dos dados cadastrais relevantes junto ao Fisco. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. 2. O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, por entender que a incidência do referido verbete sumular somente se justifica nas hipóteses de erro ou equívoco do Fisco, à luz do princípio da causalidade, o que não se verifica na situação dos autos, em que, em razão da ausência de comunicação, no momento adequado, dos dados cadastrais do veículo no Detran, a Fazenda foi levada a erro e propôs a ação contra a empresa incorporada. Concluiu o acórdão recorrido ser permitido o processamento da demanda contra a sucessora da empresa incorporada, nos termos do art. 132 do CTN, sendo descabida a extinção do feito por ilegitimidade de parte. 3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque, em tais casos, seria necessária a substituição da CDA, com a retificação do sujeito passivo; acrescentou que tal procedimento esbarraria na orientação de que não é possível promover tal tipo de alteração, à luz da Súmula 392/STJ - "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público era controvertida, no que tange à incidência da Súmula 392/STJ na situação em análise. Todavia, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019), consagrou-se a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação aos órgãos cadastrais competentes, antes da notificação do lançamento, a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1702084/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 16/10/2019) – g.n. No mesmo sentido, confira-se aresto do e.TJDFT: DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COMUNICADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REDIRECIONAMENTO PARA A INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. I. Se a incorporação não é oportunamente comunicada aos órgãos incumbidos da gestão tributária, ou seja, não se trata de erro na inscrição da dívida ativa que poderia comprometer a viabilidade da execução fiscal intentada contra a sociedade incorporada, não há óbice ao seu redireccionamento para a incorporadora à qual se transfere, ope legis, a responsabilidade pelo débito tributário. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1258969. 07041216320198079000, 4ª Turma Cível, Rel. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, data de julgamento: 27/05/2020, DJe 05/08/2020, Pág: Sem Página Cadastrada) Portanto, se a incorporação não é oportunamente comunicada aos órgãos incumbidos da gestão tributária, não há óbice ao seu redirecionamento para a incorporadora à qual se transfere a responsabilidade pelo débito tributário. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Inclua-se a parte excipiente no polo passivo da presente demanda em razão da sucessão por incorporação noticiada nos autos. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 13.258.615/0005-98, PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 13.258.615/0051-23 e BANCO PAN S.A - CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13, no valor de R$ 6.828,94 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Decisão.

Expedição de Decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Recebidos os autos

Expedição de Decisão.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)