Acordo de Não Persecução Penal 0701368-37.2024.8.07.0019 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0701368-37.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701368-37.2024.8.07.0019. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Polo Passivo: PEDRO GUSTAVO SANTOS GUIMARAES e THIAGO PACIFICO BRITO RODRIGUES DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP celebrado entre o Ministério Público e PEDRO GUSTAVO SANTOS GUIMARÃES e THIAGO PACIFICO BRITO RODRIGUES, devidamente assistido por Defesa Técnica, que ora é submetido para eventual homologação judicial. Vieram os autos conclusos. O acordo de não persecução penal converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito à otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional. Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do princípio de que o direito penal deve ser a última medida a ser aplicável. Ante o exposto, verificada a voluntariedade de PEDRO GUSTAVO SANTOS GUIMARÃES e THIAGO PACIFICO BRITO RODRIGUES e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, bem como considerando que as condições estabelecidas no termo integrante do acordo são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, devendo a parte do polo passivo, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes dos termos apartado de ID 194107718 (Thiago) e 194107720 (Pedro). Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC. Intimem-se PEDRO GUSTAVO SANTOS GUIMARÃES e THIAGO PACIFICO BRITO RODRIGUES e sua a Defesa técnica. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)