Execução de Título Extrajudicial 0720399-74.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720399-74.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

17/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 09:22

Juntada de certidão

06/05/2024, 14:27

Juntada de alvará de levantamento

06/05/2024, 14:27

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720399-74.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: DANIELLE MARTINS FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para eventual impugnação à penhora, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia de ID 184346521. No mais, verifico que a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Assim, considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição e que foram esgotadas as pesquisas realizadas por este Juízo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 20:25

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

16/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:13

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 17:36

Decisão

•23/04/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720399-74.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI EXECUTADO: DANIELLE MARTINS FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para eventual impugnação à penhora, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia de ID 184346521. No mais, verifico que a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Assim, considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição e que foram esgotadas as pesquisas realizadas por este Juízo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Durante o referido prazo, o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, e sem prejuízo de seu desarquivamento, caso a parte credora localize bens da parte devedora. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 23 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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