Cumprimento de sentença 0708119-37.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708119-37.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708119-37.2024.8.07.0020. REQUERENTE: BRUNO ABDALA LOUZADA DIAS REQUERIDO: ZAICLA EMPRESA FOTOGRAFICA LTDA, JL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 9. TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BRUNO ABDALA LOUZADA DIAS em desfavor de ZAICLA EMPRESA FOTOGRAFICA LTDA., JL CESSÃO DE TÍTULOS e 9º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. Alega a parte autora que, durante o trâmite de um financiamento imobiliário junto ao Banco de Brasília - BRB, foi surpreendido com a notícia da existência de um protesto em seu nome no 9º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS, de São Paulo. O autor buscou a origem do protesto e descobriu que se trata de uma nota promissória que supostamente assinou em São Paulo (em 30 de agosto de 2019), relativa à contratação da empresa Zaicla Formaturas quanto a fotos antigas de escola. Alega o autor, porém, que desconhece a empresa e as supostas fotos, tendo em vista que nunca estudou em São Paulo, razão pela qual alega ter sido vítima de fraude. O crédito por ele solicitado no BRB foi negado em razão disto, além do protesto ter lhe causado outros problemas de ordem financeira, bem como pelo fato de estar recebendo diversas ligações de cobrança. Alegou, ainda, que a empresa de cobranças e o tabelionato, segunda e terceira requeridas respectivamente, não forneceram maiores informações. Por fim, requereu a tutela de urgência para que seja determinado às rés que cancelem o protesto e se abstenham de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como em qualquer outro órgão semelhante, sob pena de multa diária. Determinada a emenda à inicial, o autor trouxe o comprovante do protesto no ID 194965085. É o relato necessário. DECIDO. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela formulada em caráter antecedente difere da tutela incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora de apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a exigência de comprovação dos requisitos já citados. No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Nesse sentido, afigura-se razoável suspender, por ora, o protesto da dívida em discussão, notadamente quando a parte autora apresenta caução idônea para garantia de seu adimplemento. Em relação ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente. Com efeito, observa-se que o protesto do nome do requerente, genericamente considerado, já é hábil a lhes causar diversos dissabores. Na espécie, ainda existe a notícia de que lhe foi negado o financiamento pelo banco em razão do protesto constatado. Ressalta-se, por fim, que não há que se falar em irreversibilidade da medida, pois, se demonstrada a efetiva existência do débito, seu pagamento estará garantido pelo depósito judicial que será realizado nos autos. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, mediante caução idônea a ser prestada por depósito judicial da quantia constante no protesto, acrescida de correção monetária e juros de mora conforme previsão legal. Promovido o depósito, expeça-se ofício ao 9º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Paulo, para sustar o protesto do título apresentado pelo réu JL CESSÃO DE TÍTULOS (ALF WORK CESSÃO DE TI. E COB. LTDA.), Protocolo 0615-2, com vencimento para 30/08/2019, até o julgamento de mérito da lide. Após, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de maio de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Juntada de Petição de acordo

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de acordo

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de acordo

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(28)