Execução de Título Extrajudicial 0029516-53.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 20:59

Juntada de certidão

25/06/2024, 20:57

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 08:26

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE RESENDE em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:14

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029516-53.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: EDSON LOPEZ CALDEIRA EXECUTADO: JOSE MARIA DE RESENDE SENTENÇA EDSON LOPEZ CALDEIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JOSE MARIA DE RESENDE (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de compra e venda. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por compra e venda, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por instrumento particular de compra e venda (ID 55999823) e foi suspenso por falta de bens em 08/06/2017 (ID 55999838). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

27/05/2024, 20:00

Declarada decadência ou prescrição

27/05/2024, 20:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/05/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:48

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:14

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE RESENDE em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:03

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029516-53.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: EDSON LOPEZ CALDEIRA EXECUTADO: JOSE MARIA DE RESENDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 08/06/2017 pela Decisão de ID 55999838, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Compra e Venda 55999823) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:33

Processo Desarquivado

24/04/2024, 13:31

Arquivado Provisoramente

18/05/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 10:22

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 07:32

Recebidos os autos

28/04/2022, 13:35

Decisão interlocutória - deferimento

28/04/2022, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 11:32

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:24

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:18

Juntada de certidão

17/12/2021, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 10:17

Publicado Certidão em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 02:22

Juntada de certidão

01/12/2021, 10:35

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 02:28

Recebidos os autos

08/11/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

10/08/2021, 16:44

Processo Desarquivado

07/08/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 19:18

Arquivado Provisoramente

17/05/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 09:49

Publicado Despacho em 06/05/2021.

07/05/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:29

Publicado Certidão em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 02:36

Juntada de certidão

04/05/2021, 17:20

Recebidos os autos

03/05/2021, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 20:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/05/2021, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/04/2021, 20:13

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 02:30

Publicado Certidão em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:30

Juntada de certidão

16/03/2021, 09:00

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 18:10

Publicado Certidão em 22/02/2021.

22/02/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 02:48

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:09

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/02/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 12:26

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2021

04/01/2021, 02:24

Recebidos os autos

18/12/2020, 17:23

Decisão interlocutória - indeferimento

18/12/2020, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/12/2020, 13:32

Juntada de ar - aviso de recebimento

14/12/2020, 13:32

Recebidos os autos

14/12/2020, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/11/2020, 10:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 18:10

Publicado Certidão em 13/11/2020.

13/11/2020, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:42

Cancelada a movimentação processual

10/11/2020, 14:19

Desentranhamento de documento #Oculto#

10/11/2020, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 13:26

Juntada de certidão

10/11/2020, 11:01

Publicado Decisão em 06/11/2020.

06/11/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2020

05/11/2020, 02:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2020, 16:51

Recebidos os autos

03/11/2020, 16:51

Decisão interlocutória - deferimento

03/11/2020, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/10/2020, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2020, 19:04

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 02:33

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 16:56

Publicado Certidão em 05/06/2020.

05/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 02:24

Juntada de certidão

03/06/2020, 15:56

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/06/2020, 18:28

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 17:44

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:24

Publicado Despacho em 26/05/2020.

26/05/2020, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 02:23

Recebidos os autos

22/05/2020, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2020, 00:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/05/2020, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

20/05/2020, 13:02

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 17:35

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 02:33

Recebidos os autos

23/03/2020, 17:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte

23/03/2020, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 03:13

Publicado Certidão em 20/02/2020.

20/02/2020, 03:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

18/02/2020, 11:30

Juntada de certidão

18/02/2020, 11:29

Distribuído por sorteio

10/02/2020, 17:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE RESENDE em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON LOPEZ CALDEIRA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE RESENDE em 20/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

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