Embargos à Execução 0703198-65.2024.8.07.0010 - TJDFT

Embargos à Execução 0703198-65.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703198-65.2024.8.07.0010. EMBARGANTE: SOLAR DECORACOES EIRELI - ME EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Emende-se a petição inicial para: 1. Juntar as cópias das peças relevantes do processo de execução, conforme reza o art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) memória de atualização do débito em cobrança; (c) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da outra parte. 2. Trazer a garantia da execução, correspondente à oferta de bem à penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. 3. Juntar o comprovante de recolhimento das custas processuais ou documentos a demonstrarem que a subsistência da embargante ficará à deriva, caso verta as despesas processuais. Isso porque a gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Em relação às pessoas jurídicas, o c. STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de excepcionalidade passível de comprovação, de modo que deve a pessoa jurídica demonstrar a incapacidade de suportar as despesas do processo. No caso em apreço, o embargante trouxe apenas declaração de hipossuficiência, aduzindo genericamente pela dificuldade financeira, o que não se mostra suficiente ao benefício excepcional da gratuidade de justiça, tampouco lhe socorre a presunção das pessoas naturais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de SOLAR DECORACOES EIRELI - ME em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLAR DECORACOES EIRELI - ME em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLAR DECORACOES EIRELI - ME em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Certidão em 09/08/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de SOLAR DECORACOES EIRELI - ME em 02/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(33)