Execução Fiscal 0121050-93.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0121050-93.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0121050-93.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CETEST BRASILIA LTDA, KATIA MARIA BOTELHO RIQUET, ARNAUD DE BALTAR RIQUET DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor deCETEST BRASILIA LTDA, KATIA MARIA BOTELHO RIQUET e ARNAUD DE BALTAR RIQUET, partes devidamente qualificadas nos autos. No movimento registrado na data de 16/03/2021, o processo de execução veio a este Juízo, com a anotação: “REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA”. Intimado para se manifestar quanto à natureza dos débitos em cobrança na presente execução (ID 168498351), o Exequente informou a indicação equivocada do código de dívida ativa, pertinente ao ISSQN (IDs 174434909 e 174434911, pág. 20). É o Relatório. DECIDO. Em detida análise dos autos, tenho que este Juízo não é competente para processamento e julgamento do presente feito. Vejamos. A RESOLUÇÃO 11 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020, que criou esta 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, em seu artigo terceiro, assim estabeleceu: “(...) Art. 3º - A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes (...)”. Por outro lado, conforme a manifestação do Exequente já referida (IDs 174434909 e 174434911, pág. 20), o crédito é descrito pelo código 140 (ISS - AUTO INFR/SONEGA/FRAUDE/CONLUIO). Nessa esteira, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor do Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Remetam-se os autos, via distribuição, com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de CETEST BRASILIA LTDA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA BOTELHO RIQUET em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNAUD DE BALTAR RIQUET em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de CETEST BRASILIA LTDA - CNPJ: 24.887.457/0001-28 (EXECUTADO) em 20/05/2024.

Decorrido prazo de CETEST BRASILIA LTDA em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)