Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0705667-54.2024.8.07.0020 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0705667-54.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705667-54.2024.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MEIRIELE SANTOS SILVA OFENSOR: JOSE MARCELO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido da defesa de JOSÉ MARCELO DA SILVA visando a revogação de Medidas Protetivas de Urgência impostas contra si (ID 191654217). Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 194287266). É o breve relatório. Decido. A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar. As medidas protetivas de urgência devem ser aplicadas quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra pessoa do gênero feminino, tendo a sua aplicação sido disciplinada no Capítulo II da Lei nº 11.340/2006. No presente caso, foram aplicadas medidas protetivas de urgência em razão de o requerente ter, em tese, praticado agressões físicas, morais e psicológicas, em situação de violência doméstica e familiar. Aduz o requerente, em suma, que a vítima nunca morou na Colônia Agrícola Arniqueira, Chácara 85, Conjunto 4, Lote 16, Cond. Residencial Mirante, Arniqueira/DF, e que se encontra impossibilitado de frequentar a sua residência. Instada a se manifestar, a vítima Meiriele Santos Silva requereu a manutenção das medidas protetivas e afirmou que o representado ainda vem monitorando os seus passos, que teme por sua vida, e que continua residindo no Setor Habitacional Arniqueira, chácara 85, Conjunto 04, Lote 16, Arniqueira/DF (ID 193345457). As medidas protetivas, no presente caso, tem por objetivo a interrupção do ciclo de violência doméstica e preservação da vida e integridade da vítima. Diante das afirmações da vítima, principalmente de que continua residindo no mesmo local, a manutenção das medidas protetivas se mostram adequadas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo para revogar as medidas protetivas de urgência, mantendo intactas as medidas protetivas de urgência impostas em favor da vítima Meiriele Santos Silva. Intimem-se as partes da presente decisão. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ Juíza de Direito Substituta

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)