Execução de Título Extrajudicial 0700500-98.2024.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700500-98.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700500-98.2024.8.07.0006. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ROSAIRES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98 do CPC assegura àquele que não dispõe de recursos suficientes os benefícios da gratuidade de justiça. A mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício, dado que as circunstâncias do caso podem sinalizar no sentido da possibilidade de suporte das despesas processuais. No caso em exame, a parte ré foi intimada a juntar comprovantes de rendimentos ou, na falta, extratos bancários das contas bancárias de que é titular para fins de comprovação da hipossuficiência alegada. Em que pese a intimação, a ré quedou-se inerte. Não tendo a parte comprovado a hipossuficiência alegada, não faz jus à gratuidade de justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) INDEFIRO a concessão do benefício. A parte ré, ainda, agravou da decisão de Id 187202764 que concedeu a medida liminar de busca e apreensão. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não foi concedido efeito suspensivo ao agravo. Prossigo com o feito. A instituição financeira autora pede a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004, firmado com ROSAIRES DE SOUSA. Antes da apreensão do veículo, a parte ré comparece espontaneamente aos autos e apresenta resposta, subscrita por advogado (Id 187814198). A apresentação de resposta torna inequívoca a ciência da parte a respeito do processo. Suprida a necessidade de citação formal, nos termos do art. 218,§ 4º, CPC. À falta de outro critério, a data do protocolo da defesa é considerada como data de ciência do processo (citação). A defesa apresentada não apresenta elementos hábeis a desconstituir a liminar deferida. Como o rito da ação de busca e apreensão regulado pelo Decreto-Lei 911/69 impõe a apresentação de defesa depois de cumprida a liminar, suspendo os efeitos da apresentação de resposta até a satisfação da condição legal. Nesses termos, a defesa somente será considerada depois de apreendido o veículo ou de purgada a mora, de acordo com o art. 3º, §§2º, 3º e 4º do DL 911/69, ressalvando-se o direito da parte quanto à restituição de eventual valor pago a maior. Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1040: Tema 1040/STJ - Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. (REsp 1.799.367 e REsp 1.892.589) Considerando o dever de cooperação, fica a ré intimada a indicar a localização do veículo ou promover o depósito judicial da integralidade da dívida no prazo de 15 dias. Findo o prazo e não havendo manifestação da ré, prossiga-se nos termos da decisão agravada. Sobradinho, DF, 18 de abril de 2024 19:17:17. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Certidão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Decorrido prazo de ROSAIRES DE SOUSA em 23/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Outras decisões

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)