Execução Fiscal 0759224-36.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0759224-36.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759224-36.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal, em que foi noticiado o parcelamento administrativo do débito fiscal. A parte Executada nos IDs 155300544 e 182597590, requer, diante da inércia da Exequente, a expedição de ofício ao 3º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Brasília para a baixa imediata do protesto em nome da Executada. Intimado para manifestação, o Exequente informa que cabe à Executada a iniciativa de providenciar a baixa do protesto, buscando o cartório respectivo, uma vez que o crédito, à época do apontamento, era exígivel (ID 183589472). É o breve relatório. DECIDO. De fato, a legislação relativa à questão (Lei 9.492/97, art. 26), não impõe ao credor o dever de retirar o protesto. Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ (Tema repetitivo 725): No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. STJ. 2ª Seção. REsp 1339436-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014 (recurso repetitivo) (Info 549). Assim, formalizado acordo de parcelamento, como é o caso dos autos (ID 151631134), e não tendo havido pactuação a respeito, cabe a Executada, providenciar a baixa do protesto. Por conseguinte, INDEFIRO, o requerimento da parte Executada. Em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o parcelamento administrativo permanecer vigente, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. em 20/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(64)

legal