Execução Fiscal 0724683-95.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0724683-95.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724683-95.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA LETICIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em que houve penhora parcialmente frutífera de valores, via sistema SISBAJUD em 20/11/2020 (R$ 1.230,04 – ID 78409947). A parte Executada informou que aderiu ao parcelamento administrativo do crédito em 04/12/2023 (ID 182258363), posteriormente à penhora (20/11/2020 – ID 78409947). Assim, pugnou pelo desbloqueio do valor penhorado. É o breve relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou orientações quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal, oTema 1.012 recebeu a seguinte redação: 1) será levantado o bloqueio se a concessão for anterior à constrição; 2) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhoraon line por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Destacou-se no julgamento, ainda, que a suspensão da exigibilidade pelo parcelamento mantém a relação jurídico processual no estado em que ela se encontra, se inexistente penhora, será obstada realização posterior de de medidas constritivas enquanto vigente o parcelamento, já as medidas de constrição determinadas antes do parcelamento e durante a sua vigência deverão ser preservadas até a integral quitação ou a eventual rescisão do parcelamento. Assim, não havendo no presente caso distinção que afaste a aplicação da orientação, inclusive já adotada rotineiramente pelo Juízo, não é possível o levantamento da penhora, pois realizada antes da concessão do parcelamento. Além disso, verifico que o referido valor já havia sido transferido para o Exequente, conforme determinado no ID 104348114, e abatido do valor do débito em cobrança no presente feito (ID 180747463, pág. 1). Diante disso, NADA A PROVER quanto ao pedido da parte Executada. Nos mais, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito,exceto se o débito permanecer suspenso, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DROGARIA LETICIA LTDA - ME - CNPJ: 03.514.360/0001-08 (REVEL) em 16/04/2026.

Decorrido prazo de DROGARIA LETICIA LTDA - ME em 16/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DROGARIA LETICIA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Desapensado do processo #Oculto#

Todas as movimentações(78)