Procedimento Comum Cível 0718621-12.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718621-12.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 06:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:18

Decorrido prazo de ABELINO JOSE DE SOUSA NETO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:21

Publicado Certidão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 23:09

Recebidos os autos

03/09/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR GERAL DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. LIMITAÇÃO DO QUANTITATIVO DE APROVADOS PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme já decidiu o colendo STF no julgamento do RE 635739/AL, em regime de repercussão geral, as cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. Além de não infringir o princípio da igualdade, mostra-se imprescindível para a viabilização do custo operacional de cada concurso e encontra fundamento na realização eficiente e eficaz dos certames públicos. 2. A contratação de pessoal não requer apenas a existência de cargos vagos, mas encontra limitação em fatores administrativos e orçamentários, cuja avaliação não cabe ao Poder Judiciário, porquanto não lhe é dado interferir no mérito administrativo para ampliar o quantitativo de vagas oferecidas no edital ou o número de candidatos classificados para as etapas seguintes.. 3. RECURSO IMPROVIDO.

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/02/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 10:40

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 16:37

Acórdão

•07/05/2024, 23:46

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABELINO JOSE DE SOUSA NETO em 16/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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