Ação Penal - Procedimento Sumário 0709113-58.2020.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709113-58.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2024, 16:43

Juntada de certidão

03/05/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 10:15

Publicado Sentença em 26/04/2024.

26/04/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 03:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709113-58.2020.8.07.0003. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: NILSON JOSE GONCALVES JACINTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: 3103-9318/9313 Horário de funcionamento: 12 as 19h. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal pelo Ministério Público em desfavor de NILSON JOSÉ GONÇALVES JACINTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em sessão plenária, operou-se a desclassificação e foi ofertada pelo Ministério Público a suspensão condicional do processo ao acusado. O benefício proposto foi aceito e homologado em audiência (Id. 119368273). Superado o período de prova, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade dos agentes (Id. 193382488). É o relatório. DECIDO. Nos termos do §5º do artigo 89 da Lei 9.099/95, será declarada extinta a punibilidade do beneficiário quando expirado o prazo do sursis processual sem revogação. Com efeito, as condições impostas no acordo foram integralmente cumpridas nestes autos, cujos comprovantes estão anexos ao Id. 120713088, bem como transcorreu o período de prova em 22 de março de 2024. Assim, a extinção da punibilidade do beneficiário é a medida adequada. Ante o exposto, extingo a punibilidade de NILSON JOSÉ GONÇALVES JACINTO (nascido em 15/03/1969, filho de José Virgulino Jacinto e de Sandra Maria Ferraz da Silva), com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Não há fiança ou bens vinculados ao processo. À secretaria para as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. Intimem-se. Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

25/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/04/2024, 15:35

Recebidos os autos

24/04/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

24/04/2024, 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

16/04/2024, 12:58

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 15:12

Sentença

•24/04/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709113-58.2020.8.07.0003. Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: NILSON JOSE GONCALVES JACINTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: 3103-9318/9313 Horário de funcionamento: 12 as 19h. Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal pelo Ministério Público em desfavor de NILSON JOSÉ GONÇALVES JACINTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em sessão plenária, operou-se a desclassificação e foi ofertada pelo Ministério Público a suspensão condicional do processo ao acusado. O benefício proposto foi aceito e homologado em audiência (Id. 119368273). Superado o período de prova, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade dos agentes (Id. 193382488). É o relatório. DECIDO. Nos termos do §5º do artigo 89 da Lei 9.099/95, será declarada extinta a punibilidade do beneficiário quando expirado o prazo do sursis processual sem revogação. Com efeito, as condições impostas no acordo foram integralmente cumpridas nestes autos, cujos comprovantes estão anexos ao Id. 120713088, bem como transcorreu o período de prova em 22 de março de 2024. Assim, a extinção da punibilidade do beneficiário é a medida adequada. Ante o exposto, extingo a punibilidade de NILSON JOSÉ GONÇALVES JACINTO (nascido em 15/03/1969, filho de José Virgulino Jacinto e de Sandra Maria Ferraz da Silva), com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Não há fiança ou bens vinculados ao processo. À secretaria para as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. Intimem-se. Cumpra-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto

25/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 26/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(39)