Embargos de Declaração Cível 0750012-05.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE BRASILIA

Terceiro

FACULDADE ESTACIO

Terceiro

ESTACIO ASA SUL

Terceiro

ESTACIO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·CPF·Representa: Autor

ALEXANDER YURI ALVES LOPES

CPF·Representa: Autor

EDUARDA BARREIRA VILANOVA

OAB/DF 74154·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA

CNPJ

Autor

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE BRASILIA

Terceiro

FACULDADE ESTACIO

Terceiro

ESTACIO ASA SUL

Terceiro

ESTACIO

Terceiro

CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO BRASILIA - ESTACIO BRASILIA

Terceiro

ESTACIO DE SA

Terceiro

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:17

Transitado em Julgado em 17/07/2024

18/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA - CNPJ: 03.316.456/0001-53 (AGRAVANTE) e provido

14/06/2024, 21:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 16:39

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:17

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 18:17

Transitado em Julgado em 17/07/2024

18/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 28/06/2024.

Documentos

Decisão

•24/07/2024, 17:56

Acórdão

•25/06/2024, 17:03

28/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA - CNPJ: 03.316.456/0001-53 (AGRAVANTE) e provido

14/06/2024, 21:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2024, 16:39

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 02:17

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0750012-05.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA AGRAVADO: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA D E S P A C H O A parte embargante pretende alcançar efeitos modificativos. Por isso, com base no art. 1.023, § 2º, do CPC, dê-se vista à contraparte para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Brasília, DF, em 03 de maio de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2024, 00:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

06/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

03/05/2024, 19:56

Recebidos os autos

03/05/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/05/2024, 23:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/05/2024, 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2024, 22:45

Publicado Ementa em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. CURSO DE GRADUAÇÃO. BOLSA INTEGRAL. VEDAÇÃO AO ACESSO DO PORTAL DO ALUNO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS. ASTREINTES. MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 497, E 537, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Demonstrado que a autora é beneficiária de bolsa integral de cem por cento (100%) até o término do curso de graduação, não pode, em princípio, incidir cobranças diversas do pactuado, sendo que eventuais valores exigidos pela instituição ré são indevidos, bem como a vedação ao acesso ao portal do aluno e, por conseguinte, à sua matrícula. 2. É possível ao julgador adotar as medidas necessárias para a efetivação de decisão judicial liminar que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, dentre as quais, a imposição de multa diária, no caso de descumprimento, na forma do art. 497, do CPC. 3. As astreintes independem de requerimento da parte e poderão ser aplicadas na fase de conhecimento e consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, desde que sejam suficientes e compatíveis com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, em observância ao que dispõe o art. 537, caput, do CPC. 4. Não restando devidamente cumprida a obrigação, bem como o valor fixado a título de multa diária revela-se suficiente e compatível ao fim que se destina, porquanto pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com o fito de compelir a ré a cumprir a obrigação imposta e sem enriquecer indevidamente a contraparte, não há que se falar em sua exclusão. 5. Agravo de instrumento não provido.

25/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA - CNPJ: 03.316.456/0001-53 (AGRAVANTE) e não-provido

19/04/2024, 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 12:20

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:19

Expedição de Alvará.

07/03/2024, 14:09

Expedição de Alvará.

07/03/2024, 12:44

Expedição de Alvará.

06/03/2024, 18:11

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

16/02/2024, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:31

Expedição de Ofício.

19/12/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 22:33

Não Concedida a Medida Liminar

18/12/2023, 17:32

Recebidos os autos

18/12/2023, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

24/11/2023, 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

24/11/2023, 09:28

Recebidos os autos

24/11/2023, 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/11/2023, 19:38

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 19:38

Despacho

•03/05/2024, 16:33

Despacho

•03/05/2024, 15:19

Acórdão

•23/04/2024, 13:25

Decisão

•19/12/2023, 17:31

Decisão

•18/12/2023, 17:32

Agravo

•22/11/2023, 19:38

Outros Documentos

•22/11/2023, 19:38