Cumprimento de sentença 0739944-45.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0739944-45.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739944-45.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JS DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JURUNA FRANCISCO ALVES DE SOUSA REQUERIDO: K V DE S BRITO AGROPECUARIA LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação proposta por JS DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA (ATACADÃO DAS RAÇÕES) em desfavor de K V S DE BRITO AGROPECUÁRIA LTDA (CASA DE RAÇÃO PORTELA), submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.995,00, reparação de danos materiais no valor de R$ 15.741,91 e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Inicialmente as partes chegaram a entabular um acordo, mas não houve homologação em face da inércia da requerida na apresentação de documentos. Por isso, a Empresa ré foi intimada a juntar defesa, o que foi feito com a juntada da petição ID 182041379. Ato contínuo, a parte autora se manifestou em réplica (ID 185840893), bem como apresentou nova proposta de acordo. No entanto, intimada a se manifestar, a Empresa ré quedou-se inerte nesse particular. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a decidir. O quadro delineado nos autos revela como fato incontroverso que a Empresa autora vendeu para a Empresa ré 100(cem) sacos de ração ao preço total de R$ 6.995,00. Se insurge a Empresa autora em face do inadimplemento da Empresa ré, que não honrou com o pagamento do montante devido, não obstante ter recebido integralmente a mercadoria negociada. Aduz a autora que em face do ocorrido sofreu severo prejuízo, que a obrigou recorrer a empréstimos, que acabaram não sendo honrados, o que levou a negativação do nome da Empresa autora. Em face do exposto, a Empresa autora requer a reparação do seu prejuízo, além de indenização por danos morais. Em sua defesa, a Empresa ré reconhece a dívida, mas aduz que não pode fazer o pagamento devido eis que não vendeu a mercadoria segundo sua expectativa. Não obstante, defende o indeferimento dos demais pleitos autorais. Diante de tal cenário, não resta dúvida que a Empresa ré não efetuou o pagamento dos valores que eram devidos à Empresa autora em face da negociação que fizeram relativa a 100 sacos de ração. Impõe-se, desta forma, seja a Empresa ré compelida a efetuar o pagamento do valor que é devido, no importe de R$ 6.995,00, por força do que estabelece o art. 389 do Código Civil. Quanto aos demais pedidos apresentados pela Empresa autora, de outra sorte, tenho que devem ser indeferidos. Isso porque a dívida que levou à negativação do nome da Empresa autora é muito superior aos valores que são devidos pela Empresa ré, de modo que a negativação em questão ocorreria independente da existência da dívida ora discutida. Ademais, a referida negativação não foi providenciada pela Empresa ré, razão pela qual não há como lhe imputar responsabilidade pelo ocorrido. Por tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para condenar a Empresa ré, K V DE S BRITO AGROPECUARIA LTDA a pagar para a Empresa autora, JS DISTRIBUIDORA PLANALTO, o valor de R$ 6.995,00 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais), acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o vencimento da dívida (R$ 2.331,67 em 25/04/2023; R$ 2.331,67 em 05/05/2023 e R$ 2.331,67 em 15/05/2023). JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

12/03/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2026

Decorrido prazo de JS DISTRIBUIDORA PLANALTO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(46)