Cumprimento de sentença 0711047-85.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711047-85.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711047-85.2019.8.07.0003. AUTOR: ADRIEL SILVA CAMARGOS, MARICI REGINA GOMES CAMARGOS REU: RESIDENCIAL BOTANICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 5.100,57 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência arbitrados em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de RESIDENCIAL BOTÂNICO, partes qualificadas nos autos. Anote-se. Intime-se o executado, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 14:51:49. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38710699 Petição Inicial Petição Inicial 19070309212245000000037072983 38710722 1 inicial Petição 19070309212254800000037073005 38710725 declaração de hipo autora e RG Outros Documentos 19070309212267600000037073008 38710727 declaração de hipo do autor 1 Outros Documentos 19070309212276500000037073010 38710730 documentos pessoais RG Residencia autor 1 Documento de Identificação 19070309212289300000037073013 38710737 Certidão de onus Outros Documentos 19070309212310100000037073020 38710746 Cobranças do condominio Outros Documentos 19070309212335100000037073029 38710741 Comprovante de renda contra cheque autor 1 Comprovante 19070309212351500000037073024 38710752 debitos relativos condominio Outros Documentos 19070309212364300000037073035 38710755 informações do Réu Outros Documentos 19070309212405300000037073038 38710760 termo de entrega das chaves Outros Documentos 19070309212456900000037073043 38735795 Certidão Certidão 19070314564596800000037097249 38868061 Decisão Decisão 19070414420486900000037224398 38923461 Manifestação Manifestação 19070417403428800000037277709 38956345 Certidão Certidão 19070511060930300000037308717 38956345 Certidão Certidão 19070511060930300000037308717 41025849 Mandado Mandado 19073014324262400000039300414 41025850 Mandado Mandado 19073014324282400000039300415 41025852 Mandado Mandado 19073014324299900000039300417 41025849 Mandado Mandado 19073014324262400000039300414 41025850 Mandado Mandado 19073014324282400000039300415 41025852 Mandado Mandado 19073014324299900000039300417 41050491 Manifestação Manifestação 19073016072930900000039324218 41797066 Diligência Diligência 19080717582757000000040039913 41797385 Diligência Diligência 19080718003764500000040040225 42395120 Diligência Diligência 19081515435136400000040608722 42628029 Substabelecimento Substabelecimento 19081916492563700000040831438 42628245 Substabelecimento - Juliana e Ana Substabelecimento 19081916495397300000040831651 42725223 Ata Ata 19082015404925000000040923744 42725325 ATA Ata 19082015404938800000040923845 42751345 Petição Petição 19082113254839100000040948773 42751541 Petição - 071147 - 85 Petição 19082113254849700000040948962 42725223 Ata Ata 19082015404925000000040923744 44366200 Contestação Contestação 19091010555536000000042489741 44366230 Contestação. Botânico Contestação 19091010555552000000042489771 44366283 2. PROCURAÇÃO. Renato Ramos Procuração/Substabelecimento 19091010555589100000042489820 44366295 3. ATA AGE ELEIÇÃO DO SÍNDICO 2018 Anexo 19091010555600100000042489831 44606484 Certidão Certidão 19091214455014900000042718185 44606484 Certidão Certidão 19091214455014900000042718185 45602564 Petição Petição 19092514082480400000043668641 45602587 petição - 0711047 - 85 Petição 19092514082492100000043668663 45905044 Despacho Despacho 19093012455990800000043957053 45962894 Petição Réplica à Contestação Petição 19093016220476800000044012089 45963475 RÉPLICA- ADRIEL SILVA CAMARGOS, MARICI REGINA GOMES CAMARGOS Petição 19093016220503400000044012645 46442989 Sentença Sentença 19100501095219400000044469537 47282265 Petição Petição 19101516275534100000045272766 47282365 Petição - 0704694 - 63 Petição 19101516275669800000045272863 48776023 Apelação Apelação 19103117192364500000046707466 48776398 Apelação - (0711047-85) Apelação 19103117192379500000046707825 48776722 guia 1212 Anexo 19103117192399900000046708137 48776860 com. pagamento Anexo 19103117192423600000046708270 49249964 Certidão Certidão 19110710351830600000047161251 49249964 Certidão Certidão 19110710351830600000047161251 50414673 Contrarrazões Contrarrazões 19112115003409900000048272061 51621158 Certidão Certidão 19120518034415300000049421629 51621311 Certidão Certidão 19120518084645600000049421774 193845472 Certidão Certidão 19121614170800000000177235945 193845473 Certidão Certidão 19121614191400000000177235946 193845474 Outros Documentos Outros Documentos 20012014255500000000177235947 193845475 Manifestação Manifestação 20012114355700000000177235948 193845476 Manifestação Manifestação 20012114370400000000177235949 193845477 Certidão Certidão 20061019063300000000177235950 193845478 Certidão Certidão 20070617470800000000177235951 193845479 Certidão de julgamento Certidão 20070821040400000000177235952 193845480 Acórdão Acórdão 20071312424100000000177235953 193845481 Ementa Ementa 20071312424100000000177235954 193845482 Voto do Magistrado Voto 20071312424100000000177235955 193845483 Relatório Relatório 20071312424100000000177235956 193845484 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20071502171300000000177235957 193845485 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20072413512600000000177235958 193845486 ED em APC. 0711047-85.2019.8.07.0003. ArielMarici. Dividas Condominio Embargos de Declaração 20072413512600000000177235959 193845487 Certidão Certidão 20072414145900000000177235960 193845488 Certidão Certidão 20080617253900000000177235961 193845489 Manifestação Manifestação 20080715341100000000177235962 193845490 COTACIENCIAINTIMAÇAOJULGAMENTO.DPDF.AGOSTO.2020 Manifestação 20080715341100000000177235963 193845491 Certidão Certidão 20080715361900000000177235964 193845492 Certidão de julgamento Certidão 20090920221500000000177235965 193845493 Acórdão Acórdão 20093009414300000000177235966 193845494 Relatório Relatório 20093009414300000000177235967 193846995 Voto do Magistrado Voto 20093009414300000000177235968 193846996 Ementa Ementa 20093009414300000000177235969 193846997 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20100208365400000000177235970 193846998 REsp Petição 20112622515300000000177235971 193846999 (Hudson) Recurso Especial - 0711047-85.2019.8.07.0003 - condominio - posse - responsabilidade pgto ( Recurso Especial 20112622515300000000177235972 193847000 Certidão Certidão 20112711130800000000177235973 193847001 Certidão Certidão 20112923173500000000177235974 193847002 Certidão Certidão 20113010163500000000177235975 193847003 Certidão Certidão 20113010173400000000177235976 193847004 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 20120111121200000000177235977 193847005 Contrarrazões Contrarrazões 21012621134400000000177235978 193847006 Certidão Certidão 21012705515200000000177235979 193847007 Certidão Certidão 21012705523000000000177235980 193847008 Certidão Certidão 21012705531500000000177235981 193847009 Decisão Decisão 21012719353100000000177235982 193847010 Certidão Certidão 21012808572000000000177235983 193847011 ciente decisão Manifestação 21012821051400000000177235984 193847013 Certidão Certidão 21012905452500000000177236186 193847014 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21013002154200000000177236187 193847015 Certidão Certidão 21020910585000000000177236188 193847016 Certidão Certidão 21021215524200000000177236189 193847017 Certidão Certidão 22072111372700000000177236190 193847018 Certidão Certidão 23061418153000000000177236191 193847019 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 24041816365300000000177236192 193847020 Certidão Certidão 24041816380000000000177236193 193847021 Certidão Certidão 24041817101000000000177236194 194327495 Certidão Certidão 24042314485091300000177632585 194327495 Certidão Certidão 24042314485091300000177632585 194581387 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042502500216400000177886578 195242058 Cumprimento de sentença Petição 24043018372954100000178469985

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BOTANICO em 26/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)