Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716065-23.2024.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0716065-23.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716065-23.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: DIALOGO LOGISTICA INTELIGENTE LTDA AGRAVADO: SILVIA SOARES DE NOVAIS 02029348104, SILVIA SOARES DE NOVAIS D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que, em decisão de saneamento do processo, afastou as preliminares de incompetência territorial e de falta de interesse de agir e rejeitou a prejudicial de mérito fundada na prescrição. Em apertada síntese, o agravante sustenta a incompetência territorial do juízo de origem, em razão de cláusula de eleição de foro prevista em contrato. Alega que não merece prosperar a parte da decisão que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir. Indica que deve ser reconhecida a prejudicial de mérito, sob o fundamento de prescrição da pretensão do autor. Não há pedido de concessão de efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. Em regra, não cabe agravo de instrumento contra decisão que saneia o processo. Admite-se a interposição do agravo de instrumento, todavia, no caso de a decisão judicial tratar acerca de alguma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC ou admitidas pelo STJ. O art. 1.015 do CPC não contempla o recurso de agravo de instrumento contra decisão que afasta preliminar de ausência de interesse de agir. No julgamento do REsp Repetitivo 1704520/MT, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que (Tema 988): "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Impõe-se, pois, a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O capítulo da decisão saneadora que afastou a preliminar de ausência de interesse de agir não apresenta urgência que justifique a interferência no curso da instrução, de modo que pode ser arguida em sede de preliminar de apelação. Agravo de instrumento não conhecido nessa parte. A análise da competência do juízo de origem é questão que demanda urgência decorrente da inutilidade do julgamento (Acórdão 1422013, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022). Admite-se, portanto, a discussão em sede de agravo de instrumento. Quanto ao capítulo da decisão que afastou a alegação de prescrição, a questão é atinente ao mérito da causa, sendo admitida a interposição de agravo instrumento (art. 1.015, II, do CPC). Dessa forma, conheço em parte do agravo de instrumento. Recebo o recurso sem efeito suspensivo. Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal. Brasília/DF, 24 de abril de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (wi)

25/04/2024, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de SILVIA SOARES DE NOVAIS em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

Todas as movimentações(90)

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