Procedimento Comum Cível 0708268-33.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708268-33.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708268-33.2024.8.07.0020. AUTOR: BARBARA ARAUJO MOURA, B. L. M., CLEYJANE RODRIGUES LOPES REU: MBM SEGURADORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro às autoras o benefício da gratuidade judiciária. Tendo em vista a presença de pessoa menor de idade no polo ativo, intime-se o Ministério Público (Art. 178, II, CPC). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.. Contudo, no caso de acordo firmado entre as partes, inexiste óbice para que venham aos autos os termos da avença para homologação por este juízo, desde que observados os requisitos legais. Cite-se o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Águas Claras, DF, 17 de maio de 2024 13:09:44. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708268-33.2024.8.07.0020. AUTOR: BARBARA ARAUJO MOURA, B. L. M., CLEYJANE RODRIGUES LOPES REU: MBM SEGURADORA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte B.L.M. os benefícios da gratuidade judiciária. Por se tratar de pessoa menor de idade, deve intervir no processo o Ministério Público. Cadastre-se e intime-se desta decisão. Quanto ao requerimento de gratuidade das demais autoras, as informações constantes dos autos são insuficientes para a concessão do benefício. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de abril de 2024 19:32:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES MOURA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 21/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Recebidos os autos

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de BEATRIZ LOPES MOURA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)