Procedimento Comum Cível 0717115-98.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717115-98.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de PRISCILLA SATIE MAKINO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:35

Publicado Certidão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:54

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR ASSUNTOS PARTICULARES. ART. 144 DA LC DISTRITAL Nº 840/2011. DICRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DÉBITO COM O ERÁRIO. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na disciplina do art. 144 da LC Distrital nº 840/2011, a concessão da licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida, a critério da Administração Pública, ao servidor estável, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, desde que não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional e não se encontre respondendo a processo disciplinar. 2. A concessão da referida licença ao servidor consiste em ato administrativo discricionário, cabendo ao Poder Judiciário cingir-se à análise da legalidade do ato, sem adentrar no mérito administrativo, sob consequência de afronta ao princípio da separação dos poderes. 3. Além de se tratar de ato discricionário da Administração, e não de direito potestativo do servidor, referida licença não pode ser concedida na hipótese de existência de débito do servidor com o erário relacionado à situação funcional, como no caso da Apelante, que responde a processo administrativo instaurado contra ela para apurar falta funcional em decorrência das ausências injustificadas ao trabalho. 4. Apelação conhecida e não provida.

13/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/12/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 19:48

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 13:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:07

Documentos

Acórdão

•09/05/2024, 18:21

Sentença

•23/08/2023, 13:44

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA SATIE MAKINO DA SILVA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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