Procedimento Comum Cível 0707163-27.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707163-27.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707163-27.2024.8.07.0018. AUTOR: E. C. S. REQUERIDO: D. F., I. A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, a inicial comporta emenda. Ao que se verifica o autor pretende a declaração de ato do Poder Público que o eliminou do concurso para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do D. F. por o considerar inapto após a fase de avaliação médica/odontológica. Todavia, em seu requerimento liminar pugna o prosseguimento nas demais fases do concurso. Ora, tratando-se de fase na qual a cognição não é exauriente, tem-se como certo que o autor não pode pleitear em tutela de urgência o próprio mérito da ação, sob pena de esgotamento da via judicial escolhida. Ademais, como o próprio edital prescreve que não é possível abrir novo prazo para entrega de documentos, não poderia o Poder Judiciário ferir a isonomia e autorizar que somente o demandante tenha essa possibilidade. Finalmente, o autor requer a aplicação subsidiaria do regime da tutela de evidência. Entretanto, deixou de comprovar a existência dos requisitos delineados no Art. 311 do Código de Processo Civil. Dessa forma, venha pelo autor os devidos esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo ora deferido sem qualquer manifestação, retornem conclusos para prolação de sentença terminativa. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 15:49:52. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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