Procedimento Comum Cível 0702285-93.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702285-93.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702285-93.2023.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BRASILIA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA O autor interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 176598167, que julgou improcedente o pedido (ID 178054622). Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi deferido prazo para manifestação do réu quanto aos embargos opostos (ID 178081619) tendo ele se manifestado (ID 179898097). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o autor que a sentença proferida padece de omissão quanto a argumentos apresentados, pois a lei não previu a limitação à acumulação de títulos da mesma natureza e a sentença tratou a questão de maneira genérica. Sem razão, no entanto. De início, note a autora que o juiz não está obrigado ao exame de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar o julgamento. No presente caso, todavia, os argumentos apresentados foram apreciados na sentença recorrida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Gratificação de Incentivo (10290) Diante do exposto, resta claro que não há vícios a serem sanados na sentença recorrida. A irresignação do autor é relativa ao mérito, o que não é possível de ser apreciado na via estreita e vinculada dos aclaratórios. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença de ID 176598167. BRASÍLIA-DF, 14 de Dezembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DE BRASILIA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

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