Cumprimento de sentença 0701985-33.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701985-33.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701985-33.2024.8.07.0007. REQUERENTE: NAAMA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por NAAMA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS em face de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a requerente que adquiriu imóvel da requerida, com promessa de entrega para março/2023, tendo reservado uma unidade com vista para piscina. Contudo, o imóvel foi entregue apenas em novembro/2023 e a unidade adquirida não foi a reservada. Por fim, aduz ilegalidade na conduta da requerida no que “diz respeito a taxa de corretagem paga para a corretor da requerida que deveria ter prestado os devidos serviços” (id 185030976 - Pág. 13). Pretende com a presente demanda: (1) reparação por dano moral; (2) indenização por lucros cessantes e (3) restituição do valor pago pela taxa de corretagem. É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto da narrativa dos fatos deduz-se logicamente o pedido. Além disso, a inicial está adequada ao que determina o artigo 14 da Lei 9.099/95. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, forçoso esclarecer que se aplica ao caso a teoria da aparência, porquanto a requerida é empresa integrante do mesmo grupo econômico, interligada pela mesma cadeia de serviço prestado, cuja atividade confunde-se aos olhos do consumidor. Ademais, a legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da lide. Pela teoria da asserção, deve ser apreciada em abstrato, à luz das primeiras afirmações trazidas pelo autor na inicial, sem qualquer análise probatória. Liame subjetivo configurado. Preliminar rejeitada. Após análise dos autos, tenho como incontroverso que o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoou com intermediação do corretor. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil, conforme inteligência do art. 725 do Código Civil. Com efeito, o serviço de intermediação foi contratado, conforme item 5 do Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento (id 190767494 - Pág. 3). No documento em análise, o ônus da corretagem, vertido pelo consumidor, consta de forma clara. Assim, a comissão de corretagem cobrada não se mostra abusiva, em face da expressa previsão contratual de que o consumidor suportaria referido ônus. Pretender que o pagamento da comissão de corretagem venha a ser devolvido não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contraentes. Aponto que, conforme o REsp 1.599.511/SP (Tema 938), é válida a "cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Quanto à alegação de que a entrega do imóvel seria em março/2023, a requerente não se desincumbiu demonstrar minimamente tal fato. Além disso, os documentos acostados na inicial destoam da narrativa apresentada, notadamente as conversas, via whatsapp, da requerente com o corretor, em 08/05/2023, data posterior à aduzida promessa de entrega, em que ele informa: “o departamento de contrato está providenciando o contrato inicial entre a senhora e a João Fortes Engenharia” (id 185030984). Do mesmo modo, a requerente não demonstrou qualquer conduta irregular da requerida capaz de ensejar reparação de dano moral, sobretudo porque não há elementos mínimos que comprovem a alegada falha da requerida no que diz respeito à reserva de uma unidade diferente da adquirida (apartamento 202, bloco 2, do condomínio residencial Le Quartier Boulevard). Ao revés, na conversa com o corretor (id 185030984), a requerente demonstra interesse na unidade efetivamente adquirida: “A unidade 202 bloco 2 está disponível?”. É dizer, a requerente não se não se desincumbiu do ônus da prova, em afronta ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Assim sendo, a improcedência dos pedidos veiculados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se. O pedido de gratuidade de justiça será apreciado em eventual sede recursal (Enunciado 115/FONAJE) e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). documento assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 20/10/2025.

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