Procedimento Comum Cível 0715934-45.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715934-45.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715934-45.2024.8.07.0001. REQUERENTE: RODRIGO JACINTO DA PAZ, FABIOLA ALCANTARA DA PAZ, Z. A. D. P. REPRESENTANTE LEGAL: FABIOLA ALCANTARA DA PAZ REQUERIDO: RONALDO LIMA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Além disso, os autores deverão emendar a inicial para: 1) Juntar procuração "ad judicia" assinada pelo Sr. RODRIGO JACINTO DA PAZ; 2) Compilar em um único documento as fotos dos bens danificados cuja indenização se requer, para fins de organização; 3) Apresentar documentos (tais como notas fiscais, orçamentos, dentro outros) que comprovem os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais. Aqueles itens que não tiverem seu valor provado, deverão ser retirados dos pedidos. 4) Comprovar a quantia pretendida a título de lucros cessantes, juntando documentos que demonstrem: - o valor das consultas da Sra. Fabíola, bem como a média de atendimento de 3 (três) pacientes por mês. Ainda, deverá comprovar que restou impossibilitada de realizar os atendimentos durante todos os 11 (onze) meses. - os valores que deixou de receber em seu site online, apresentando o pedido de todas as encomendas realizadas, o seu valor e a impossibilidade de atendê-las. As partes deverão apresentar nova petição inicial, já com todos os ajustes determinados. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 18:30:20. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de RODRIGO JACINTO DA PAZ em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA ALCANTARA DA PAZ em 02/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado Certidão em 26/07/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)