Cumprimento de sentença 0700922-34.2024.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700922-34.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700922-34.2024.8.07.0019. REQUERENTE: RILMA SILVA LIMA REQUERIDO: INES ISABEL DE ANDRADE SANTIAGO SENTENÇA Intimação - Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por RILMA SILVA LIMA em desfavor de INES ISABEL DE ANDRADE SANTIAGO, partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em síntese, a autora afirma que celebrou contrato de locação residencial com a ré, mediante pagamento de aluguel no valor de R$ 900,00. No entanto, a ré, ao sair do imóvel, deixou em aberto débitos de água, energia, IPTU e três alugueis. Assim, requer o recebimento dos valores não pagos pela ré, além de indenização pelos valores gastos com a reforma, após a saída da ré do imóvel. A ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação. Portanto, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Tendo em vista a ausência de questões preliminares a serem resolvidas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC. Em relação ao aditamento feito pela autora, em que inclui o pedido de indenização por danos morais, destaco a impossibilidade de aditamento da inicial após a citação sem o consentimento da parte contrária. Assim, eventuais fatos novos que ocorreram no curso dos autos deverão ser objeto de ação autônoma. Considerando a disponibilidade do direito discutido e a verossimilhança das alegações da parte autora, a ausência de impugnação da requerida revel torna incontroverso nos autos a inadimplência da ré e os danos causados no imóvel locado, cuja extensão está devidamente comprovada nos autos pelas fotos e orçamentos anexados pela autora. Assim, merece acolhimento o pedido de recebimento dos valores indicados pela autora. Em relação aos protestos feitos em seu nome, insta salientar que se trata de exercício regular do direito do credor, sendo que eventual baixa pela via judicial deve ser realizada por meio de ação própria intentada contra a parte que detém legitimidade para integrar o polo passivo. Acrescento que, com a prova do pagamento dos débitos, é possível a baixa dos protestos independentemente de intervenção judicial. Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.917,28 (seis mil novecentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se a sentença para fins do artigo 346 do CPC. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 18 de abril de 2024, 12:48:53. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/11/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de RILMA SILVA LIMA - CPF: 351.366.931-34 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

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