Execução de Título Extrajudicial 0702465-72.2024.8.07.0019 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702465-72.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702465-72.2024.8.07.0019. EXEQUENTE: CERGILIO & CASTRO AUTOCENTER LTDA EXECUTADO: JOSIELTON DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO Conforme artigo 323 do CPC, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. No caso em tela não se trata de prestação de trato sucessivo. A demanda é execução de titulo extrajudicial lastreado em quatro notas promissórias, sendo que uma delas não constitui ainda título exigível porque somente vence em 20/05/2024. Assim, a presente execução apenas será recebida para cobrar as notas promissórias vencidas em 20/02/2024; 20/03/2024 e 20/04/2024. E em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, evitando-se eventual ajuizamento de nova execução apenas para cobrar a nota promissória a vencer em maio, advirto à autora que, no curso do feito, vindo esse último título a vencer, sem o devido pagamento, ele poderá ser incluso na presente execução por meio de petição de aditamento, ocasião em que novamente a parte executada será citada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em nas notas promissórias vencidas em 20/02/2024; 20/03/2024 e 20/04/2024. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária dos títulos originais, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. Conforme cálculo apresentado pela Contadoria (v ID 193094572), apenas foram entraram na atualização monetária os títulos vencidos em 20/02/2024 e 20/03/2024, totalizando o valor de R$ 2.042,14. Decorrido já o vencimento do terceiro título, ocorrido em 20/04/2024, tem-se o débito exequendo no importe de R$ 3.042,14. Cite-se a parte executada, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para que efetue o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, do valor de R$ 3.042,14, sob pena de penhora sobre seus bens, cientificando-a sobre a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 914 do CPC c/c artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Caso o endereço da parte executada se situe em comarca não contígua, cite-se pela via postal. Em atenção à isonomia com que as partes devem ser tratadas e ao princípio da celeridade processual inerente ao procedimento dos Juizados Especiais, mormente se considerado o baixo número de composições em demandas da espécie, deixo de designar a audiência prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se houver pedido expresso da parte devedora ou se o caso dos autos mostrar que será adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Considerada a ordem legal de penhora estabelecida no art. 835 do CPC, caso transcorra o prazo de 03 (três) dias, contados da citação, sem que seja realizado o pagamento, determino o imediato bloqueio, via SISBAJUD, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, consoante previsão do art. 854 do referido Codex. Em caso de diligência infrutífera, promova-se consulta de bens via RENAJUD. Se a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos. No entanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora. Por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária. Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 24 de abril de 2024, 14:31:01. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSIELTON DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CERGILIO & CASTRO AUTOCENTER LTDA em 16/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

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