Cumprimento de sentença 0700131-62.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700131-62.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700131-62.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LENITA GOMES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A - E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte ré opôs embargos declaratórios à sentença proferida e, sustentando contradição, requereu providências judiciais. O recurso é tempestivo, mas não merece acolhimento, pois não pode ser manejado com a finalidade de corrigir fundamentos da decisão judicial, tampouco para o reexame da matéria. Efetivamente, a pretensão do embargante não é legítima para amparar embargos de declaração. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 FONAJE. RECURSO REJEITADO. 1.Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei 9.099/95, não se prestando para rediscutir o mérito da lide. 2.O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos que embasam sua decisão. 3.A decisão colegiada está devida e suficientemente fundamentada, revelando-se incabível a pretensão da parte requerida de obter, por meio dos Embargos de Declaração, a modificação do julgado ou a alteração da fundamentação. 4.Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Enunciado 125 do FONAJE). Precedente na Turma: Acórdão n.749885, 20110111229876ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/03/2012, Publicado no DJE: 09/03/2012. Pág.: 359. 5.Embargos de declaração conhecido, por tempestivo, mas rejeitado. (Acórdão n.749885, 20130020195279DVJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 274). Assim, em face do exposto, rejeito os embargos opostos para manter integralmente a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700131-62.2024.8.07.0020. REQUERENTE: LENITA GOMES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA REQUERENTE: LENITA GOMES em face de REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Com efeito, a responsabilidade civil no CDC assenta-se sobre o princípio da qualidade do serviço ou produto, não apresentando a qualidade esperado o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais se destacam o modo de prestação do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (art. 14, § 1º, I e II do CDC). A responsabilidade objetiva do fornecedor em tais casos somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado o defeito inexistiu ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, ao estabelecer que “o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...”. Assim, é do réu o ônus de provar fato excludente de sua responsabilidade. No caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a segurança que se espera na utilização dos serviços e no uso do seu aplicativo de celular, permitindo que terceiros criminosos, na posse do aparelho celular da parte autora em virtude do furto do aparelho, tivessem fácil acesso ao aplicativo disponibilizado pelo réu, de modo a conseguirem realizar transferências bancárias de valores na conta de estelionatários. Tendo em vista a verossimilhança da alegação da parte autora, em face do registro de ocorrência policial (Ids 183018071 e 183018075), histórico de atendimento junto ao banco (Id 188930522), diversas transferências via PIX (Id 183018072), e da vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora, cabível se mostra a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com efeito, a parte autora não possui meios para provar que o pedido de transferência bancária reclamada partiu de estelionatário que, a partir da posse do celular da parte requerente, realizou transação bancária fraudulenta. Além disso, observo que a parte requerida não trouxe qualquer prova da utilização de senha pessoal da parte requerente para acesso à conta bancária, em especial de que houve alteração da senha do cliente, uma vez que não é verossímil de que a senha tenha sido obtida por simples pesquisa nos dados do aparelho celular furtado. Ademais, observa-se falha na segurança do banco réu, uma vez que houve um elevado número de transferências via PIX em pouco tempo, destoando do perfil do consumidor, de sorte que esta situação exigia a intervenção da área de segurança do banco para averiguar a validade das transações, o que não ocorreu. Nos termos do art. 14, § 1º, I e II do CDC, não restou comprovada as excludentes da responsabilidade do fornecedor, porquanto a fragilidade do sistema da requerida possibilitou a ação de estelionatários, havendo negligência e ausência de segurança que a prestação de serviços dessa natureza recomenda. A parte ré deve zelar pela adoção e manutenção de sistemas que se mostrem, efetivamente, seguros e confiáveis ao usuário, capazes de impedir a ação de fraudadores ou terceiros, evitando-se flagrante exposição de consumidor a dano potencial. Ausente “in casu” a segurança que se espera diante da indiscutível capacidade econômico-financeira da ré. O fato da empresa requerida também ser vítima de fraude não elide a sua responsabilidade que é objetiva e fundada na Teoria do Risco da Atividade Negocial (art. 927, parágrafo único do CCB). A parte ré se limitou a se isentar de qualquer responsabilidade e imputá-la à parte autora e terceiros, sem produzir qualquer prova neste sentido, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório, decorrente da inversão do ônus da prova, já mencionada. Reconhecida a falha na prestação de serviços, deve o requerido ressarcir o requerente pelos valores transferidos aos fraudadores, uma vez que não demonstrada qualquer participação do requerente na fraude perpetrada. No que tange aos danos morais, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configurasse, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do consumidor demandante, ao menos na intensidade necessária para se juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade da pessoa humana. Caberia à autora demonstrar de forma concreta e objetiva como os desdobramentos do descumprimento contratual o teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautado em elementos concretos e objetivos se pudesse aferir com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa na magnitude pretendida em sua inicial. No entanto, não incidiu qualquer restrição contra a sua pessoa; não há notícia de que tenha sofrido algum desajuste em sua economia doméstica em decorrência do pagamento indevido e muito menos de que tivera o nome ou imagem violados pelos fornecedores do serviço. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por em face de Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, cujas consequências e dissabores são comuns aos entraves da vida moderna ordinária, não constituindo causa eficiente e autônoma para a configuração do dano moral, o qual constitui regra de exceção, não merecendo guarida o pleito indenizatório. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade das transações via PIX narradas na petição inicial e, por consequência, CONDENAR o réu Banco de Brasília S.A. a ressarcir ao requerente a quantia de R$ 10.872,61 (dez mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do evento danoso (17/09/2023), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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