Execução de Título Extrajudicial 0704132-21.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704132-21.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704132-21.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: MARILI MARIA GOMES Decisão A tentativa de intimação da parte executada, MARILI MARIA GOMES, a respeito da penhora que recaiu sobre seus ativos financeiros (ID 160897971 - R$ 1.304,84) foi frutífera, pois a diligência foi ultimada na portaria do condomínio onde houve a citação (ID 123442087). Nesse contexto, afigura-se válida a intimação feita no local em que a parte executada foi citada, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado, bem como informar ao juízo sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Tendo em vista que a intimação pessoal da executada foi encaminhada para o endereço constante dos autos, no qual foi devidamente citada, considero válido o ato processual praticado porquanto, apesar de informado a ausência da devedora no momento, não foi recusado o recebimento, por escrito, nos termos da parte final do art. 841, §4°, do CPC,. Posto isso, reputo válida a intimação da parte executada e, por conseguinte, determino que o numerário seja liberado ao credor. Ao CJU, I. Certifique-se o transcurso do prazo para impugnação a contar do dia da intimação (ID 192097466 - p. 24); II. Após, libere-se os valores ao exequente na conta de ID 192764282, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada; Caso não seja possível a transferência eletrônica, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado. III. Após, venha planilha do débito e indique o credor bens passíveis de penhora (prazo: 5 dias). IV. Não o fazendo, tendo em vista ausência de outros bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação da decisão/certidão de ID 160897971), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP). Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARILI MARIA GOMES em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 16/12/2025 23:59.

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