Execução de Título Extrajudicial 0713156-05.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713156-05.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0713156-05.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL EXECUTADO: ADONIAS ROSADA MALOSSO SENTENÇA A parte autora foi instada a emendar a inicial. Todavia, não atendeu, no prazo que lhe fora concedido, a determinação judicial, tendo em vista que a convenção de condomínio juntada de forma caótica no ID 197445497/197447897 está incompleta, não foram juntadas atas das assembleias condominiais que aprovaram as despesas ordinárias/extraordinárias e a respectiva data de vencimento de cada obrigação e incluiu na execução valores relativos a acordo cujo instrumento não está assinado por duas testemunhas. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, transcorrido o prazo assinalado para corrigir a petição inicial, INDEFIRO-A, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c/c 330, inciso IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil em vigor e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Sem prejuízo, tendo em vista que o requerido compareceu ao processo antes do recebimento da petição inicial e efetuou o pagamento voluntário de parte do crédito demandado, defiro o levantamento pela parte autora do valor de R$ 2.500,00, depositado no ID 194613686, mediante ofício de transferência eletrônica, nos termos do parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil (CPC). Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para informar os dados bancários necessários ao cumprimento da diligência. Independentemente de preclusão e vindo aos autos as informações bancárias, expeça-se ofício à instituição depositária para que transfira o valor supra para a conta que será indicada pela parte exequente. Após a assinatura do ofício, encaminhe-se eletronicamente à instituição depositária, conforme orientação da Corregedoria deste Tribunal, para o efetivo cumprimento da medida. Transcorrido sem manifestação o prazo ora concedido à parte exequente, expeça-se alvará de levantamento. Transitada esta em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Sentença registrada nesta data. Intimem-se. Brasília/DF, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024, às 15:46:14. Documento Assinado Digitalmente

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 29/01/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de ADONIAS ROSADA MALOSSO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADONIAS ROSADA MALOSSO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DO NOVO CENTRO MULTIEMPRESARIAL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Certidão em 21/01/2025.

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legal

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